materia nº 1664/2014

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº,/444//4 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE JACUÍ-MG faz saber, em cumprimento ao disposto no
Artigo 45, V - a Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara de
Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrirCrédito Especial no
Orçamento do exercício de 2014, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 04 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Subunidade 04 — DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub - Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0401 — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade 2.091 — MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MAT E
PATRIMONIO
Categoria - 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 - INVESTIMENTOS
Modalidade 90 — APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 61 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Art. 2º - Aquisição de Imóvel Rural.
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais.
CEP.: 37.965-000 Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Art. 3º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata
w o artigo anterior de acordo com o 8 1º, o valor de R$ 60.000,00 a redução da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 05 — SEC. DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMB. E AGRICULTURA
Subunidade 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função 15 — URBANISMO
Sub - função451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 1501 — PLANEJAMENTO URBANO
Projeto 1.014-PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Categoria 4 —- DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 — INVESTIMENTOS
Modalidade 90 — APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 51 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario.
Jacuí, 10 de Março de 2014.
- Projeto de Lei ne 664 de 10 1031 2014 E
& APROVADO por. 0G :
Ea Sala das Sessões Z5 |
Roca em :
reira
Assessor Parlamentar