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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº 2.031/2022
Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.031/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica majorado em 10 % (dez por cento) o limite para a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí
do Exercício de 2022, aprovado através da Lei nº 1.911, de 22 de dezembro de
2021, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso da Lei
4.320/64.
Paragrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2022, contido no art. 4º da Lei nº 1.911/2021, fica, a partir da
publicação desta Lei, majorado para 37 % (trinta e sete por cento).”
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a indicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de que não
se alcance o percentual de 30% (trinta por cento) na majoração do limite para abertura de crédito
adicional, apresenta-se a presente emenda com a finalidade de reduzir o percentual de 13% para
10%.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 06 de dezembro de 2022.
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João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
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