| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2014 |
| Date | 2014-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 |
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MUNICÍPIO DE JACUÍ-MG | “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE” PROCURADORIA DO MUNICIPIO CNP): 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone: (35) 99884000 Fax (35) 3593-1250 PROJETO DE LEINº! 665 20/03/2014. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. O PREFEITO DE JACUÍ - MG EM EXERCÍCIO faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V- a da Lei Orgânica Municipal de 17/03/1990, que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal, aprovado pela Lei nº 1.598, de dezembro de 2013 no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL cá 09 — SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE 01-DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE 10-SAÚDE 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 1001 — ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 2.105 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE Ficha: XXX-3.3.90.46-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Fonte e Destinação de Recursos ...........ieiiies R$12.000,00 Ficha: XXX-3.3.90.48-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA Fonte e Destinação de Recursos ............iiiis R$24.000,00 MUNICÍPIO DE JACUÍ - MG “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE” PROCURADORIA DO MUNICIPIO CNP): 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone: (35) 99884000 Fax (35) 3593-1250 TOTAL, ssomoasememaaiiiiocoresnesemees remos comise rey ISA FONES ESeaS ea ETEEa «+. R$ 36.000,00 8 1º A abertura do credito especial descrito no caput deste artigo, visa atender a adesão ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, regulamentado pela medida Provisória nº 621/2013 e pelo Decreto nº 8040/2013 e de acordo com a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de Julho de 2013/MS/MEC do Ministério da Saúde. 82º O crédito especial criado por este artigo, poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento ao crédito adicional que trata o art. 1º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 —- DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE 15 — SAÚDE 301 — ATENÇÃO BÁSICA 1.001 — ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE 1.009-AQUIS. EQUIP. MEDICO CIRURG. ODONTOLOGICO Ficha: 446 — 4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE Fonte de destinação de recursos ........iiiiis R$ 36.000,00 TOTAL. .ispegostiisisiaass ensencanmmsameee seems cessa senta sosERaiTaavEnsiaSiadto sense neanaa R$ 36.000,00 ppm MUNICÍPIO DE JACUÍ - MG “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE” PROCURADORIA DO MUNICIPIO CNPJ: 18.186.056/0001-48 Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone: (35) 99884000 Fax (35) 3593-1250 Art. 3º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1º desta lei será de acordo com o que determina o $ 2º, do art. 167, da - Constituição Federal de 1.988. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Jacuí, 20 de Março de 2.014. É APROVADO por 0? votos al E G ss CÂMARA MUNICIPAL DE nacui Projeto de Lei nº 665 de 20103 pZoly :