materia nº 1666/2014

MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Fone: (35) 99884000 Fax (35) 3593-1250
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000
Projeto de Lei nº 1.666 de 28/03/2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUÍ NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DE JACUÍ
Art. 1º - Fica autorizada a participação do
Município de Jacuí — Minas Gerais no CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO DE JACUÍ/MG a ser firmado
com os municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, São Tomás de Aquino, Monte
Santo de Minas, Itaú de Mina, Pratápolis. Fortaleza de Minas, com a finalidade de
prestar serviços nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, visando a
melhoria das condições de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da
população, pelo Contrato de Consorcio Público, por seus estatutos g pelos demais atos
ou normas que venha a adotar. É
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí, 28 de Março 20
Projeto de Lei ne 1o6G dee! 103 1:20 ;
APROVADO por (Je... votos a O.
E Sala das Sessões )
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