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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
CGC.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 – Centro – Jacuí – Minas Gerais – CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1260 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 2.034/2022
Altera, Anexos de Riscos Fiscais da
LDO do exercício de 2022.
O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por seus
representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do Exercício de
2023, conforme anexo.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se nescessário,
deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual em virtude dessa alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 20 de dezembro de 2022.
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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