materia nº 1668/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
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PROJETO DE LEI Nº 1.668/2014
Altera níveis salariais
Do quadro permanente da Estrutura da
Prefeitura de Jacuí
A câmara de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Ficam alterados os níveis salariais dos cargos de Auxiliar de
Consultório Odontológico, Auxiliar de Serviço de Saúde, Auxiliar Geral de
Serviços Administrativos, Cantineira, Serviçal, Auxiliar de Obras e Serviços e
Reciclador.
Artigo 2º - Os níveis de tabela para apuração dos valores do salário dos
cargos efetivos e perspectiva de variação salarial estão contidos nos anexos.
Artigo 3º - As despesas criadas pelo art. 1º desta Lei, por se tratar de
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 16 e 17 e seus
parágrafos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que obriga a
compensação de recursos, desta feita não será necessário, tendo em vista
estarem os mesmo previstos e pactuados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí, 25 de Abril de 2014.
ÉCÁRLOS ARANTES
' Presidente
Sal
à Saladas Sessões 25 a Atrid da. 22014.
e E eme
MUNICIPIO DE JACUÍ
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEINº / 664 /w0/4.
Altera níveis salariais
Do quadro permanente da Estrutura da
Prefeitura de Jacuí
A câmara de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Ficam alterados os níveis salariais dos cargos de Auxiliar de
Consultório Odontológico, Auxiliar de Serviço de Saúde, Auxiliar Geral de
Serviços Administrativos, Cantineira, Serviçal, Auxiliar de Obras e Serviços e
Reciclador.
Artigo 2º - A alteração dos cargos acima se deve a defasagem salarial
anual.
S Único — Os níveis de tabela para apuração dos valores do salário dos
cargos efetivos e perspectiva de variação salarial estão contidos nos anexos.
Artigo 2º - As despesas criadas pelo art. 1º desta Lei, por se tratar de
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 16 e 17 e seus
parágrafos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que obriga a
compensação de recursos, desta feita não será necessário, tendo em vista
estarem os mesmo previstos e pactuados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Jacuí, 11 de Abril de 2014.
DAVID D) NDA
ereira
essor Parlamentar
MUNICIPIO DE JACUÍ
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ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
PERSPECTIVA
DE VARIAÇÃO
SALARIAL
Auxiliar de Consultório Odontológico 701,94 a 895,86
Auxiliar de Serviço de Saúde 701,94 a 895,86
Auxiliar Geral de Serviços Administrativos 668,50 a 853,21 , 40
Cantineira 668,50 a 853,21
Serviçal 668,50 a 853,21
701,94 a 895,86
701,94 a 895,86
Auxiliar de Obras e Serviços
Reciclador
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ANEXO II
Quadro de Cargos Efetivos
Grupo de Atividade — Serviços Médicos e Sociais
. CLASSES
” | DENOMINAÇÃO DO CARGO
A B Cc
AUXILIAR DE NÍVEIS
CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO 03 ES ES 06 | o7 | 08
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A B Cc
NÍVEIS
AUXILIAR DE SERVIÇO DE
SAUDE 03 04 [os | 06 | 07 | 08
MUNICIPIO DE JACUÍ
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Grupo de Atividade — Serviços Gerais
. CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO —
o RC RE:
L a E cessa)
AUXILIAR GERAL DE NÍVEIS
SERVIÇOS
—
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A | B | Cc
e nao)
NÍVEIS
CANTINEIRA —
02 03 [o | os | o6 | 07
o Di |
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A B C
em, —
NÍVEIS
SERVIÇAL
MUNICIPIO DE JACUÍ
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Fone: (35) 3593-1255
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fax (35) 3593-1250
Grupo de Atividade — Obras e Serviços Públicos
DENOMINAÇÃO DO CARGO
AUXILIAR DE OBRAS E
RECICLADOR
CLASSES
* |
s [e
03
DENOMINAÇÃO DO CARGO
04
NÍVEIS
CLASSES
NÍVEIS
05 06 07 08
MUNICIPIO DE JACUÍ
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Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
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ANEXO III
Descrição das Atividades dos Cargos
De Provimento Efetivo
Grupo de Atividades — Serviços Médicos e Sociais
Cargo: Auxiliar de Consultório Odontológico
Requisito para Investidura: Ensino Fundamental Completo e Curso de
Atendente de Consultório Dentário promovido pela Associação Brasileira de
Odontologia, com respectivo registro profissional
Descrição Sintética: Compreende o conjunto de atividades destinadas a auxiliar
nas tarefas de odontologia em geral.
Atribuições Típicas:
- preparar os pacientes para as consultas;
- auxiliar o profissional de odontologia na execução das técnicas;
- ficar responsável pela esterilização e ordenamento do instrumental;
- participar de atividades de educação em saúde bucal;
- auxiliar nos programas de educação em saúde bucal;
- realizar o serviço de limpeza geral das unidades odontológicas;
- recolher resíduos e colocá-los nos recipientes adequados;
- executar tarefas afins.
Cargo: Auxiliar de Serviço de Saúde
Requisito para Investidura: Ensino Fundamental Completo
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a executar
tarefas de apoio aos serviços de saúde
Atribuições Típicas:
- efetuar o controle dos medicamentos necessários aos serviços de saúde;
- levantar as necessidades de medicamentos necessários aos serviços de
saúde;
Ê MUNICIPIO DE JACUÍ
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
- recolher medicamentos vencidos ou que apresentem alterações na cor ou
precipitação;
- orientar pacientes sobre cuidados de higiene, alimentação, medidas
preventivas e reações de vacinas;
- pesar e medir pacientes;
- organizar arquivos e fichários,
- realizar trabalhos de datilografia referentes à área de saúde;
- executar outras atividades afins.
Grupo de Atividades — Serviços Gerais
Cargo : Auxiliar Geral de Serviços Administrativos
Requisito para provimento: 42 série do ensino fundamental
Descrição Sintética : Compreende as atribuições que se destinam a
executar, sob supervisão, serviços de entrega e atividades simples de
apoio administrativo.
Atribuições Típicas:
- prestar informações, pessoalmente ou por telefone;
- receber, encaminhar e acompanhar pessoas às repartições,
- entregar e buscar correspondências e documentos;
- receber e distribuir correspondências;
- transportar materiais de escritório e outros volumes, intemna e
externamente;
- fazer pacotes e embrulhos;
- atender a pequenos mandados internos e externos, pagando contas,
comprando materiais, levando recados;
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- auxiliar na execução de atividades simples de escritório, como conferir,
protocolar e arquivar documentos, organizar fichas, selar e expedir
correspondências, entre outras;
- operar máquinas copiadoras;
- auxiliar na execução de atividades de operação de som;
- manter o local de trabalho limpo e arrumado;
- conservar os equipamentos e materiais que utiliza;
- executar outras tarefas afins.
Cargo : Cantineira
Requisito para provimento: Alfabetizado
Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a
executar tarefas de preparo de mantimentos e manutenção de cantinas
de escolas;
Atribuições Típicas:
- preparar e servir merenda escolar, fazer e servir café, preparar e
servir refeições;
- lavar e manter os equipamentos e materiais de cozinha;
- tomar conta da cantina escolar, preparando e servindo alimentos e
bebidas e executando todas as tarefas de limpeza e conservação de
móveis e utensílios;
- auxiliar no controle de estoques de mantimentos e materiais de
limpeza;
- cuidar de crianças;
- auxiliar na confecção de materiais de apoio às atividades de ensino
e recreação;
- fazer pequenos mandados;
- conservar os materiais e utensílios que utiliza;
- executar outras tarefas afins;
MUNICIPIO DE JACUÍ
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Cargo: Serviçal
Requisito para Provimento: Alfabetizado
Descrição Sintética: compreende as atribuições destinadas ao serviço de
varrição, limpeza e arrumação das dependências das repartições públicas
municipais;
Atribuições Típicas:
- varrer, limpar, lavar e arrumar as áreas internas e externas das
dependências de repartições municipais;
- limpar e lavar paredes, pisos e banheiros;
- limpar móveis e utensílios;
- fechare abrir portas, janelas e portões;
- acender e apagar luzes;
- ligar e desligar bombas e aparelhos elétricos em geral;
- fazere servir café;
- preparar e servir refeições ligeiras;
- lavar os utensílios de cozinha e cantina;
- transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e
materiais utilizados nas repartições públicas municipais;
- solicitar os materiais necessários à execução de suas atividades;
- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras tarefas afins;
MUNICIPIO DE JACUÍ
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
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Grupo de Atividades — Serviços e Obras Públicas
Cargo: Auxiliar de Obras e Serviços
Requisito para Investidura: Alfabetizado
Descrição Sintética: compreende as atribuições que se destinam a executar,
sob supervisão imediata, tarefas braçais simples, que não exijam
conhecimentos ou habilitações específicas.
Atribuições Típicas:
- capinar e roçar terrenos e logradouros públicos;
- preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas auxiliares de obras;
- quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;
- carregar e descarregar veículos, empilhando as mercadorias nos locais
indicados;
- transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas;
- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de
trabalho, de acordo com as instruções recebidas;
- dar mira e bater estacas nos trabalhos topográficos;
- carregar e armar equipamentos de topografia;
- auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras;
- auxiliar no preparo de produtos químicos para dedetização;
- pulverizar inseticidas em áreas com foco de mosquitos, escolas, praças e
outros logradouros públicos;
- preparar e adubar terras para o plantio, plantar e aguar plantações, podar
gramados e árvores e remover entulhos, executar outras tarefas simples de
jardinagem;
- auxiliar nas tarefas simples de carpintaria, pintura, instalações hidráulicas,
ferraria e outras;
- limpar veículos e máquinas pesadas;
- executar serviços de varrição de ruas, terrenos e outros logradouros públicos;
- conduzir carros de mão levando a locais previamente definidos os detritos
recolhidos na varrição;
- fazer a coleta de lixo domiciliar, comercial e outras;
MUNICIPIO DE JACUÍ
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Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
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- acionar os comandos de compactação e descarregamento do caminhão
coletor de lixo;
- auxiliar ao motorista do caminhão;
- verificar o cumprimento, pelos usuários, das normas municipais de
acondicionamento do lixo, informando à chefia os problemas ocorridos;
- manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza;
- auxiliar na montagem, instalação e conservação sistemas de tubulação da
rede de água e esgotos;
- auxiliar nos trabalhos de manutenção e recuperação de pavimentos;
- auxiliar na montagem, instalação e conservação sistemas de tubulação de
material metálico e não-metálico, de alta e baixa pressão;
- auxiliar na confecção, reparação e conservação de esquadrias, portas,
janelas, venezianas, móveis de escritório, assoalhos, cerca cabos de ferragens
e demais artefatos de madeiras;
- lixar, amassar, aparelhar, esmerilhar, encerar e aplicar acabamentos para
pinturas;
- preparar canteiros e sementeiras de flores, árvores, arbustos e outras plantas
ornamentais em jardins, praças, parques e demais logradouros públicos;
- realizar as atividades de plantio e replantio de sementes e mudas e os
serviços de adubagem, irrigação e enxerto;
- manter os parques e jardins livres de ervas daninhas, pragas, moléstias e em
bom estado de conservação e limpeza;
- realizar a poda de árvores;
- instalar fossas, canalizações em cerâmica, plástica, concreto, ferro ou
material similar, assentando-as em valas, encaixando-as e vedando suas
junções, tubulações para canalização de esgotamento a céu aberto para
escoamento de águas servidas, esgotos sanitários e de dejetos industriais,
- escavar e nivelar a vala, utilizando instrumentos de acordo com as
especificações de Projeto e alinhamento projetado, para possibilitar a
instalação de manilhas e tubos;
- providenciar a colocação de manilha ou tubos na vala, auxiliando seu
transporte manual ou orientando sua movimentação mediante aparelho de
levantamento, para assentá-lo na posição correta;
- instalar manilhas ou tubos, introduzindo suas extremidades retas nos locais
da seção anterior, para formar a tubulação;
- reforçar as interseções das manilhas e tubos, utilizando argamassa de
cimento e areia, chumbo derretido ou outro material, para evitar vazamento ou
infiltrações;
- instalar válvulas e sifões;
- instalar e/ou reparar redes de esgotos em diversos locais, utilizando tubos
galvanizados ou plásticos, curvas TS, luvas e outras peças utilizadas nas
ligações de água;
MUNICIPIO DE JACUÍ
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
- montar, instalar e/ou reparar peças hidráulicas diversas, tais como: válvulas
de bombas d'água, união, registros, caixa d'água e sanitários, utilizando-se de
ferramentas apropriadas;
- auxiliar na cavação de valetas, para passagem de condutores, utilizando pá,
picareta e outras ferramentas apropriadas;
- proceder a execução de redes de água, serrando e tarraxando rosca em
tubos galvanizados ou plásticos e utilizando uniões, niples, cotovelos, tês,
registros, estopas, etc;
- efetuar reparos em redes de esgotos, substituindo tubos cerâmicos ou
plásticos;
- efetuar reparos em ligações residenciais e comerciais de água tratada,
substituindo os materiais de acordo com o padrão da concessionária local;
- instalar e ou reparar calhas e condutores de águas pluviais e relacionar
materiais necessários aos serviços a serem realizados;
- auxiliar na construção de carneiras e outros serviços correlatos;
- efetuar as manutenções necessárias junto ao cemitério, sempre que
determinado;
- auxiliar nas exumações, acompanhando os trabalhos e atendendo às
solicitações superiores;
- orientar visitantes na localização de túmulos;
- preparar e efetuar armações;
- executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
Cargo: Reciclador
Requisito para Investidura: Alfabetizado
Descrição Sintética: Compreende o conjunto de atividades destinadas a
realização da reciclagem de produtos.
Atribuições Típicas:
- recepcionar o material coletado, separando e dividindo o mesmo de acordo
com a composição material e orgânica;
- proceder ao deslocamento necessário do material coletado e disposto em
espaço apropriado, objetivando a transformação do material reciclado em
adubo orgânico, observadas as normas técnicas,