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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacui@hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 139.047,25
(cento e trinta e nove mil, quarenta e sete reais e vinte e
cinco centavos) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 139.047,25
(cento e trinta e nove mil, quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) do Legislativo
Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do
Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 20 de janeiro de 2023.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
________________________________________________
Paulo Antonio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacui@hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
ANEXO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°02 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, indica a
fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 139.047,25 (cento e trinta e nove mil,
quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), aos cofres do Município, sendo:
- O saldo dos valores referentes à receita extra orçamentária, consistentes em R$
7.004,28 ( sete mil e quatro reais e vinte e oito centavos) de rendimentos de aplicação
financeira, R$ 1.296,34 ( um mil e duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro
centavo) de imposto de renda retido na fonte, R$ 750,05 (setecentos e cinquenta reais e
cinco centavos) de ISSQN, e R$ 129.996,58 ( cento e vinte e nove mil novecentos e
noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) referentes à devolução de recurso de
repasse à Câmara Municipal de Jacuí.
Jacuí-MG, 20 de janeiro de 2023.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
________________________________________________
Paulo Antonio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
_____________________________________________
Jader Augusto Dragone
Contador CRC/SP – 32794/O-0
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