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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 – Centro – Jacuí/MG – CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico@jacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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PROJETO DE LEI Nº 2.040 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.039
de 23 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre a data de entrada em vigor da Lei.
O povo do município de Jacuí/MG, por seus representantes legais, aprova e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3° da Lei Municipal nº 2.039 de 23 de janeiro de 2023, passa a vigorar a
seguinte redação:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, 08 de fevereiro de 2023.
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente
Paulo Antonio Soares
1º Secretário
João Jorge Simão de Oliveira
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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Justificativa do Projeto de Lei nº 2.040 de 08 de fevereiro de 2023.
O presente projeto legislativo tem por objetivo corrigir omissão técnica
constante no art. 3º da Lei Municipal nº 2.039 de 23 de janeiro de 2023.
A redação do referido projeto de lei altera os efeitos da lei Municipal
supramencionada, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Diante do exposto, encaminhamos a presente proposta legislativa para
apreciação dessa Casa, ressaltando que sua aprovação não trará nenhum prejuízo ao
erário municipal.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, 08 de fevereiro de 2023
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente
Paulo Antonio Soares
1º Secretário
João Jorge Simão de Oliveira
2º Secretário
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