materia nº 2045/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.045 DE 17 DE MARÇO DE 2023
Declara de utilidade pública municipal a Associação do Caldas Esporte Clube.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu,
Prefeita, sanciono em seu nome a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação do Caldas
Esporte Clube, associação privada, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de
caráter filantrópico, de duração por tempo indeterminado, fundada em 25 de janeiro de
2022, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
45.616.106/0001-52, com sede no bairro rural Caldas, Sítio Caldas, localizado no
município da cidade de Jacuí/MG, Cep. 37.965-000.
Art. 2º- À entidade de que trata esta Lei ficam asseguradas todos os direitos e
vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à
coletividade, feita de forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou
caracterização comercial.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, 17 de março de 2023.
Lucas Venícius Nascimento de Sousa
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
CNP): 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
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MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
Justificativa ao Projeto de Lei nº 2.045/2023
Colegas Vereadores (as),
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o
Projeto de Lei que declarada de utilidade pública municipal a Associação do Caldas
Esporte Clube.
A proposta de trabalho, da Associação, pauta-se em desenvolver as atividades
esportivas e similares, garantindo o lazer e o esporte aos seus usufruidores, atendendo,
inclusive, à terceira idade.
Neste sentido, valendo da importância das atividades esportivas na vida da
comunidade, apresento o presente projeto de nº 2.045/2023, nos moldes da Lei Municipal
1.578/2013 e 1.962/2022.
Contamos com a apreciação e posterior aprovação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, 17 de março de 2023.
Atenciosamente,
Lucas Venícius Nascimento de Sousa
Véreador da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
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