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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
n MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 2.049 DE 21 DE MARÇO DE 2023
Será acrescentado o Parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei 2.049/2023,
que terá a seguinte redação:
Art. 2º -...;
Parágrafo único: Os beneficiários deste projeto deverão obrigatoriamente
estarem cadastrados no Renasem (Registro Nacional de Produtores de Sementes e
Mudas), e o viveiro com técnico habilitado pelo IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária).
Sala das comissões, Jacuí, 03 de abril de 2023.
Lucas Venícius Nascimento de Sousa- PSDB
Presidente da comissão de F.J.L.
João Jorge Simão de Oliveira — União
Relator da comissão de F.J.L.
SERPA ia po GIL HA
Fernanda Geralda da Silva- PP
Membro da comissão de F.J.L.
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br |
camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980
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