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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2.049 DE 21 DE MARÇO DE
2023
Será modificado o Parágrafo primeiro do artigo 1º do Projeto de Lei 2.049/2023,
que terá a seguinte redação:
Art. 1º -...;
$1º O produtor deverá informar ao poder público a quantidade de mudas que
pretende confeccionar, mas o poder Executivo limitará o máximo anual da doação, tendo
este por parâmetro Im? (um metro cúbico) de terra para a produção de 1.200 (mil de
duzentas) mudas.
Sala das comissões, Jacuí, 03 de abril de 2023.
Lucas Venícius Nascimento de Sousa- PSDB
Presidente da comissão dg
João Jorge Simão de Oliveira — União
Free éra DM sit
Fernanda Geralda da Silva- PP
Membro da comissão de F.J.L.
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br |
camarajacuiQ hotmail.com (35) 3593-1980
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