materia nº 1673/2014

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEINS 1673 DE 02 DE JULHO DE 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial
e da outras providências
O Prefeito de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V — a Lei
Orgânica Municipal de 17 de Março de 1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento do
Exercício de 2014, no limite de R$131.750,00 (Cento e Trinta e Um Mil Setecentos e
Cinquenta Reais) de acordo com as seguintes datação orçamentárias:
020504 Departamento de Agricultura
20 Agricultura
602 Promoção da Produção Animal
2001 Homem do Campo
0.044 Subvenção ao Sindicato Rural de Jacuí
335043 Subvenção Social........ R$ 131.750,00 (Cento e Trinta e Um Mil Setecentos e
Cinquenta Reais).
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional será utilizada a
anulação total das seguintes dotações: 020504 20 602 2001 2.103 339030 — [NS
6.000,00 (Seis Mil Reais); 020504 20 602 2001 2.103 339036 — R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais); 020504 20 602 2001 2.103 339039 — R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) e
anulação parcial da seguinte dotação: 020503 26 782 2601 1.004 449051 - R$
31.750,00 (Trinta e Um Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Município de Jacuí/MG, em 02 de Julho de 2014
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