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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacui@hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 30.000.00
(trinta mil reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 28,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 30.000.00
(trinta mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9,
agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de junho de 2023.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
________________________________________________
Paulo Antônio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacui@hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
ANEXO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03 DE 15 DE JUNHO DE 2023
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, indica a
fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), aos cofres do
Município, sendo:
- O saldo dos valores referentes à receita extra orçamentária, consistentes em R$
12.509,33 (doze mil quinhentos e nove reais e trinta e três centavos) de rendimentos de
aplicação financeira, R$ 3.855,74 (três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos) de imposto de renda retido na fonte, R$ 312,15 (trezentos e doze
reais e quinze centavos) de ISSQN, e R$ 13.322,78 (treze mil e trezentos e vinte e dois
reais e setenta e oito centavos) referentes à devolução de recurso de repasse à Câmara
Municipal de Jacuí.
Jacuí-MG, 15 de junho de 2023.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
________________________________________________
Paulo Antônio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
_____________________________________________
Jader Augusto Dragone
Contador CRC/SP – 32794/O-0
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