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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacui@hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 37.569,93
(trinta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa
e três centavos ) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 37.569,93
(trinta e sete mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos ) do
Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos
cofres do Município.
Paragrafo único - a devolução dar-se-á em sete parcelas mensais, sendo a primeira no
valor de R$ 11.529,93 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa três centavos
)e as demais parcelas no valor de R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta reais)
mensal, de julho a dezembro do exercício de 2023.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de junho de 2023.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
________________________________________________
Paulo Antonio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacui@hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
ANEXO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04 DE 15 DE JUNHO DE 2023
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, indica a
fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 37.569,93 (trinta e sete mil quinhentos e
sessenta e nove reais e noventa e três centavos ), aos cofres do Município, sendo:
- O saldo do valor de R$ 37.569,93 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e
nove reais e noventa e três centavos ) referente à devolução de recurso de repasse à
Câmara Municipal de Jacuí.
Jacuí-MG, 15 de junho de 2023.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
________________________________________________
Paulo Antonio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
_____________________________________________
Jader Augusto Dragone
Contador CRC/SP – 32794/O-0
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