materia nº 2065/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.065 DE 21 DE JUNHO DE 2023

“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO PROFESSOR REGENTE P1, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR  N.º1.467/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JACUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:



Art. 1º Fica criada 02 (dois) vagas do cargo de provimento efetivo de Professor Regente P1.



Cargo

Número de vagas





Professor Regente P-1





54



(...)



(...)

Art. 2º O Anexo III - Quadro de Vagas previsto na Lei Complementar N.º 1.467/2008, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais campos:



Art. 3º Os despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dispisições em contrário.



Jacuí-MG, 21 de junho de 2023.



MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA                                                            Prefeita Municipal



JUSTIFICATIVA



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores,



Cumprimentando-os cordialmente, enviamos à esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n° 2.065 que “ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO PROFESSOR REGENTE P1, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR  N.º1.467/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE JACUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Pelo Projeto ora mencionado, estamos propondo a criação de mais 02 (duas) vagas de Cargo de Provimento Efetivo de Professor Regente P1 junto a Rede Municipal de Educação, tendo em vista a crescente demanda dos serviços para o atendimento às crianças, conforme solicitado pela Ilustríssima Secretária de Educação Sra. Angela Aparecida Alvim Batista, através do Ofício n.º 16/2023.

Tais alterações, pretendidas com o presente Projeto de Lei, são necessárias em decorrência do aumento do número de alunos matriculados na Rede Municipal de Educação Infantil, fazendo-se imprescindível a adequação do número de professores para atender às demandas dos alunos e alcançar o ensino de qualidade padrão dessa municipalidade.

Cumpre informar, ainda, que o Concurso Público nº 01/2018 - Prefeitura Municipal de Jacuí/ MG, ainda está vigente até a data de 03 de julho de 2023, e existem candidatos aprovados, que poderão ser convocados ao cargo de Professor Regente P1, sanando os problemas enfrentados pela Secretaria Municipal de Educação.

Por fim, cumpre ressaltar que em obediência ao disposto na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 16, o Poder Executivo apresentou Declaração de que há compatibilidade e adequação da despesa constante  do referido Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal –(PPA-LOA-LDO) e estimativa de impacto financeiro.

Isto posto, esperando que diante das razões expostas, o presente Projeto de Lei Complementar merece aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Nobres Edis, nossos protestos do mais elevado apreço.

Jacuí-MG, 21 de junho de 2023.





MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal