materia nº 1674/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
Projeto de Lei 1.674 de 09 de julho de 2014.
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Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento do
município de Jacuí exercício de 2014.
O Povo do município de Jacuí estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica majorado em 05% (cinco por cento) o limite para a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí, aprovado
através da Lei Nº 1.598 de 13 de dezembro de 2013, com utilização dos recursos de
que trata o art. 43, $8 e incisos da lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Paragrafo primeiro — Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo,
o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014,
sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei Nº 1.598 de 13 de dezembro de 2013, fica
a partir da publicação desta Lei, majorado para 15% (quinze por cento).
Paragrafo segundo — Como fonte de recursos para a suplementação, deverá
necessariamente o poder Executivo, utilizar-se dos recursos de convênios não
firmados, cujas dotações constam do orçamento do município, excluindo-se quaisquer
outras dotações orçamentarias.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 21 de julho de 2014.
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