materia nº 1676/2014

MUNICIPIO DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí - Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.676 de 22 de JULHO DE 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial e da outras
providências
O Prefeito de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V—a Lei
Orgânica Municipal de 17 de Março de 1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento do
Exercício de 2014, no limite de R$ 4.344,00 (Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Quatro
- Reais) de acordo com as seguintes datação orçamentárias:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 06 Fundo de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 243 Assistência Criança e ao Adolescente
Programa 0801 Proteção Social
Op. Especial 0.044 Subvenção Lar Pedacinho do Céu
Elemento 335043 Subvenções Social
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional será utilizada
anulação parcial de R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais) da
seguinte dotação:
02 - Prefeitura Municipal
08 - Secret. de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
— 04 - Departamento de Cultura
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
1301 - Promoção, Produção e Difusão Cultural
0.043 - Subvenção Associação de Congadas de Jacuí
335043 - Subvenções Sociais.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo a data de 18 de Julho de 2014.
Município de Jacuí/MG, em 22 de Julho de 2014.
Assessor Parlamentar
Pt
dp
po
; CÂMARA MUNICIPAL DE JACU Á á
Ea Projeto de Lei ne LED e aro 1dÓt4 =
da APROVADO por UP votos a O sms E
E saladas S e PA E
E LH o ê
ose
Presidente