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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 2.067 DE 23 DE
JUNHO DE 2023
Será modificado o parágrafo terceiro do artigo 5º do Projeto de Lei 2.067/2023,
que terá a seguinte redação:
Art. 5º -...:
83º O valor recebido pela Administração Pública por essa concessão de direito
de uso, deverá ser repartido em (04) quatro partes iguais, ou seja, na porcentagem de 4
(um quarto) e ser repassado ao Hospital e Santa Casa de Jacuí, Creche Nosso Lar, Lar
dos Idosos São Vicente de Paulo e Secretaria da Assistência Social (Cras - Centro de
Referência de Assistência Social).
Sala das comissões, Jacuí, 14 de julho de 2023.
Fá
AN Ds
Ronaldo Côrrea dos Santos- AVANTE
Vereador.
Rua Governador Valadares, 40- Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br |
camarajacui(D hotmail.com (35) 3593-1980
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