MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 2069/2023
Abre crédito especial para a
aquisição de 03 (três) Tablets os quais
serão destinados à premiação do
concurso de redação, autorizado pela
Resolução nº 05 de 2023, que instituiu
o projeto “PROCON na Escola” e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a
importância de R$ 5.000,00 para a aquisição de 03 (três) Tablets os quais serão
destinados à premiação do concurso de redação, autorizado pela Resolução nº 05 de
2023, que instituiu o projeto “PROCON na Escola”, e correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0103 Manutenção do Procon
0103 Manutenção do Procon
01 Legislativa
091 Defesa da Ordem Jurídica
0101 Processo Legislativo
4.005 Manutenção do Procon
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentaria da ficha 24 - Material de Consumo
- 01030103.0109101014.005.3390300000, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º
item III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º — Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.969/2022 — Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações
acima discriminadas.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
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Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas
por essa Lei.
Art. 5º - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 28 de julho de 2023.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais — CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a
abertura de credito especial para a aquisição de 03 (três) Tablets os quais serão
destinados à premiação do concurso de redação, autorizado pela Resolução nº 05 de
2023, que instituiu o projeto “PROCON na Escola”.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação
favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí — MG, 28 de julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNP!: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com
(35) 3593-1980
————e
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar n.º101, de 04 de
maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo ao Projeto de
Lei que “Altera a Lei Municipal 1912, de 22/12/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do
período de 2022 a 2025, altera a Lei Municipal nº 1939/2022, de 15/07/2022 que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e autoriza a abertura de
credito especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.969/2022 de 30/12/2022”
Especificação 2023 2024 2025
Presente Despesa 5 000,00 0,00 0,00 |
Compensação por E
anulação de dotações (5.000,00) 0,00 0,00
Previsão Orçamentária | 1.692.500,00 | 1.777.000,00 1.865.000,00 |
Estimativa do Impacto E no |
Orçamentário-Financeiro ad pra mia
Declaração
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de
04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração dessas despesas, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2023, e compatibilidade
com o Plano Plurianual, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Jacuí-MG, 28 de julho de 2023.
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