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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 10.000.00
( dez mil reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 28,
inciso XXII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal - MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e O Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 10.000.00 (dez
mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência
2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 10 de agosto de 2023.
nane Lópes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
1º Secretário âmara Municipa aeuí — UNIÃO
ção Jorge Simão de Oliveira
2º Secretário diCâmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www. jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiGo hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
ANEXO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, indica a
fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 10.000.00 (dez mil reais), aos cofres do
Município. sendo:
- O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes à devolução de recurso de
repasse à Câmara Municipal de Jacuí.
Jacuí-MG, 10 de agosto de 2023.
nane Lópes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
CALDA,
O ESTAD
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
lo Antonio Soares
1º Secretário da Câmara Municipal de
2" see cipal de Jacuí - UNIÃO
Rua Governador Valadáres, 40.- Centro—Jacuí/MG - 37965-000;-Site: “jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiGo hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
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