materia nº 1677/2014

MUNICIPIO DE JACUÍ- MINAS GERAIS
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
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PROJETO DE LEI Nº 1.6 77 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Jacuí/MG faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V- a Lei
Orgânica Municipal de 17 de Março de 1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento do
Exercício de 2014, no limite de R$ 32.800,00 (Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais) de
acordo com as seguintes datações orçamentárias:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 06 Fundo de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0801 Proteção Social.
Atividade 1.061 Aquisição de Veículo para Assistência Social R$ 32.800,00
(Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais).
Elemento 449052 Equipamento e Material Permanente.
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional será utilizada a
anulação parcial e total de R$ 32.800,00 (Trinta e Dois Mil e Oitocentos Reais) das
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 05 Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura.
Função 20 Agricultura
Sub Função 606 Extensão Rural
Programa 2002 Desenvolvimento Meio Rural.
Op. Especial 0.030 Transferência EMATER
Elemento 337041 Contribuições — Valor R$ 22.80000
MUNICIPIO DE JACUÍ- MINAS GERAIS
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Órgão 02 Prefeitura Municipal ,
Unidade 01 Gabinete Prefeito
Função 06 Segurança Publica
Sub Função 421 Custódia e Reintegração Social
Programa 0401 Administração Publica Municipal.
Op. Especial 0.005 Auxílio APAC.
Elemento 335042 Auxílios — Valor R$ 10.00000
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Município de Jacuí/MG, 15 de Agosto de 2014.
: EE cã É CÂMARA MUNICIPAL DE JAC ví é
= Projeto de Lei ne LLX del 15 1088 1204 É
É APROVADO porVÓ votosa
: Sala das S sessões LÍ do galo de 2014 :