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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 57.500.00
( cinquenta e sete mil e quinhentos reais) aos cofres do
Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí. tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 28,
inciso XXII da Lei Orgânica Municipal:
A Câmara Municipal - MG, no uso de suas atribuições legais. que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 57.500.00
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais ) do Legislativo Municipal existente na conta
corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 22 de setembro de 2023.
tnáne Lópes de Siqueira .
Presidente da Câmafa Municipal de Jacuí - UNIAO
Célio Batista da Silva
unicipal de Jacuí - PSDB
Et + »
Cr ore So e Oliveira
2º Secretário da Câmara Mupicipal de Jacuí - UNIÃO
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www. acui.mg.leg.br;
Email: www.jacui.mg.leg.br | camara acuiO hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
ANEXO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, indica a
fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 57.500.00 (cinquenta e sete mil e
quinhentos reais), aos cofres do Município, sendo:
- O saldo dos valores referentes à receita extra orçamentária, consistentes em R$
8.488,59 (oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) de
rendimentos de aplicação financeira, R$ 711.04 (setecentos e onze reais e quatro
centavos) de imposto de renda retido na fonte, R$ 135.39 (cento e trinta e cinco reais e
trinta e nove centavos) de ISSQN, e R$ 48.164.98 (quarenta e oito mil e cento e
sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) referentes à devolução de recurso de
repasse à Câmara Municipal de Jacuí.
Jacuí-MG, 22 de setembro de 2023.
ernang£opes de Siqueira .
Presidente da Câmíara Municipal de Jacuí - UNIAO
Célio Batista da Silva =
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
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