materia nº 1678/2014

MUNICÍPIO DE DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabinete Ojacui.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº, 1.678 de 15 Agosto de 2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENCÃO
PROVISÓRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovam, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar a ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATO DENTRO, do Bairro Mato Dentro — Jacuí —
MG, inscrita no CNPJ nº. 20.294.692/0001-71, no valor de R$ 3.000,00 Três Mil e Reais).
Artigo 2º- O prazo para prestação de contas para as subvenções recebidas será de até
60 (Sessenta) dias, após o recebimento dos valores, pela referida instituição ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATO DENTRO.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Departamento
de Infra-Estrutura, Meio Ambiente e Agricultura, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil e Reais),
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 05 — Secretaria de Infra-Estrutura, Meio Ambiente e Agricultura
Subunidade : 04 - Departamento de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 — Desenvolvimento do Meio Rural
Programa 2002 Desenvolvimento Meio Rural
Operação Especial: 0.046 — Subvenção para ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE
MATO DENTRO.
Elemento: 3350 43 — Subvenções Sociais .........imieeieemeens R$ 3.000,00
MUNICÍPIO DE DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabineteOjacui.mg.gov.br
Artigo 4º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial à
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 08 06 23 695 2301 0.026 337041... Associação dos Congadas.................. R$ 3.000,00
Artigo 5º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.046 — Subvenção a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de Mato Dentro no PPA 2014/2017.
Artigo 6º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Artigo 7 - Esta lei entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Município de Jacuí, 15 de Agosto de 2014.
é CÂMARA MU NICIPAL DE JACUI
Projeto ds Lei no Le. comme
APROVADO A a
sata das Sessões22. do. Ze
after
Presidente