materia nº 1679/2014

MUNICÍPIO DE JACUÍ —- MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
t
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250
PROJETO DE LEI Nº 1.679/2014
EMENTA:
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE
JACUÍ-MG.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de
Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial profissional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias no Município de Jacuí - MG em R$ 1.014,00 (Um Mil e
Quatorze Reais), mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 DEPARTAMENTO DE ATENCAO A SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
MUNICÍPIO DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
'
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250
1001 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
2.028 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA - REC.PROP
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 DEPARTAMENTO DE ATENCAO A SAUDE
10 SAUDE
305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
1005 CONTROLE E COMB.DE DOENCAS TRANS. E EPIDEMIOLOGICA
2.042 MANUT. SERV. EPIDEMIOLOGIA- REC.EPDE
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 DEPARTAMENTO DE ATENCAO A SAUDE
10 SAUDE
301 ATENCAO BASICA
1001 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
2.031 MANUTENCAO ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA - REC.VINC
3190 11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
MUNICÍPIO DE JACUÍ — MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000
'
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Jacuí, 18 de Agosto de 2014.
DRE À
CÂMARA MUNICIPAL DE d ACUL &
v.
vd
E » 20
*& Projeto de Lei O 4 2 a de [é 106 140
E
8 ApROVADO por. 02. votos a) s
A
E a A a , o.
E sato das Sessões2. o (gun. co 08 . z
E GEE mm
é É E E DN eia
este A pa es
Presidente