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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaMensagem de razões de veto referente ao Projeto de Lei nº 2070/2023
native_id801

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Aguardando promulgação — —
2023-10-09 Informações recebidas — —
2023-10-09 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2023-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-09-20 Parecer pela rejeição do veto — —
2023-09-20 Parecer jurídico contrário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:23:07.748025-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 46
parágrafo 5.º da Lei Orgânica do Município de Jacuí, apresento VETO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 2070/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que Altera
Lei Municipal n.º 1.844 de 19/05/2020, Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
Criação de Cargos Efetivos de Procurador Legislativo, Contador, Agente de Serviços
Administrativos, Assistente Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais e dos Cargos
Comissionados de Assessor Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de Jacuí e dá outras providências.
Em que pese a louvável iniciativa do Poder Legislativo, a Proposta
não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir
explicitadas.
DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS
De início, há de ser verificado que o Projeto de Lei é Inconstitucional
porque fixa salários superiores aos fixados para o mesmo cargo no Poder Executivo
Municipal, estando em total desacordo com o estabelecido de forma EXPRESSA na
Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal de 1988, além do entendimento
majoritário em nossos Tribunais de Conta e do Supremo Tribunal Federal — STF,
conforme se verá pelas razões a seguir expostas:
Deste modo, observa-se que a inconstitucionalidade reside em
relação ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, ao fixar salários superiores aos
fixados para o mesmo cargo no Poder Executivo Municipal, afrontando assim, o
estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de Jacuí que estabelece que “Os
vencimentos dos cargos do Legislativo não poderão ser superior aos pagos
pelo Executivo”, além do estabelecido nas legislações e demais Tribunais que
regulam a matéria em apreço.
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
1 $ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
Ressalta-se que, em relação aos demais cargos constantes do caput
do art.1 de Procurador Legislativo e Contador, deve ser excepcionado da
declaração de inconstitucionalidade almejada nesta razões de veto.
Também deve ser excepcionado do objeto desta Razão de Veto o
cargo de Assistente Legislativo, pois inexiste cargo similar no Poder Executivo, de
modo que não há que se cogitar de igualdade de vencimentos por ausência de
paradigma.
Vejamos a seguir o estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de
Jacuí, na Constituição Federal e no STF — Supremo Tribunal Federal conforme
abaixo colacionado:
Lei Orgânica do Município de Jacuí
Seção VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 15. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos
poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade e moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
|- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
ll — A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em
Lei de livre nomeação e exoneração;
Ill = O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois)
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV — Os cargos em comissão e as funções de confiança serão
exercidos, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos e condições prevista em Lei;
V- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
definidos em Lei complementar Federal;
Vi — A Lei obedecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
vil= A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o
maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado,
como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em
espécie pelo Prefeito;
vIll- Os vencimentos dos cargos do Legislativo não poderão
ser superior aos pagos pelo Executivo;
IX- Os vencimentos dos servidores públicos, serão irredutíveis e a
remuneração observará o que dispões os artigos 37, XI, XII, 150, II
e 153, |I, parágrafo 2º, | da Constituição Federal;
X-— A proibição de acumular cargos públicos, estendem-se a
empregos e funções e abrange autarquias, empresa pública,
sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder
Público.
Nesse sentido ainda, dispõe a Carta Magna em seu artigo 37, inciso
XII, senão vejamos:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
SECÃO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-(...)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo;
Nesse sentido é a decisão do STF - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, senão vejamos:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Acórdão nº 273/16 — Tribunal Pleno - Consulta nº 289788/15.
Ato normativo e vinculante - Relator Conselheiro Fernando
Augusto Mello Guimarães . “Como se vê, ao apreciar a questão em
tese, o Plenário deliberou no sentido de que a diferenciação de
vencimentos não é possível, conforme a limitação imposta pelo art.
37, XIl, da Constituição Federal, conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal, o qual apregoa que “ao Poder Legislativo, nos
cargos de atribuições assemelhadas, é proibido instituir
vencimentos superiores ao Poder Executivo” (grifou-se).
Deste modo, observa-se claramente o Projeto de Lei em comento, é
inconstitucional porque fixa salários superiores aos fixados para o mesmo cargo no
Poder Executivo Municipal somente em relação ao cargo de Agente Administrativo,
afrontando assim, o estabelecido na Lei Orgânica do Municipio de Jacuí e da
Constituição Federal de 1988, e das decisões VINCULANTE do STF — Supremo
Tribunal Federal.
Imperioso ressaltar que de acordo com a jornada de trabalho, nivel
de escolaridade e atribuições do cargo de Agente de Administrativo dos Poderes
Legislativo Municipal e do Poder Executivo, verifica-se que há similitude de suas
funções.
Acerca dos vencimentos do Executivo como paradigma para o
Legislativo, ensina Celso Antonio Bandeira de Mello que “sempre com o escopo de
assegurar contenções e controles na despesa com pessoal, o inciso XIl do
mencionado art. 37 estatui que os vencimentos dos cargos administrativos do
Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos de seus correspondentes
no Executivo.
ad
Y E $ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
AR Cauã ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Reesaontia “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
Ainda que a Constituição não haja dito expressamente, a mesma
regra haverá de valer no que concerne a funções e empregos” (in Curso de Direito
Administrativo, 27º edição, Malheiros: São Paulo, 2010, p. 278).
No mesmo sentido, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
“No atual sistema os vencimentos pagos pelo Poder Executivo
constituem o limite máximo para a remuneração dos servidores que
exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no
Judiciário (CF, art. 37, XII). Sendo assim, estes Poderes, tendo em
vista suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a
retribuição a seus servidores em bases idênticas às do
Executivo, ou lhes atribuir menor remuneração, mas nunca
pagar-llhes mais, de modo a criar uma injusta disparidade, daí
resultando um teto para esses Poderes. A liberdade dos Poderes
Legislativo e Judiciário reduz-se, quanto a esse aspecto, à
possibilidade de criar ou não seus cargos e à de fixar-lhes um
estipêndio igual ou inferior ao estabelecido em lei para os mesmos
servidores, isto é, os que tenham atribuições iguais ou
assemelhadas, no âmbito do Executivo” (in Direito Administrativo
Brasileiro, 35º edição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 446).
O Supremo Tribunal Federal já observou que "referida norma
constitucional não se refere a teto de remuneração em sentido amplo. Na verdade
cuida de estabelecer a isonomia de vencimentos entre cargos idênticos ou
assemelhados existentes nos três Poderes.
Em outras palavras, havendo identidade de cargos, o padrão de
vencimentos deverá balizar-se pelo valor pago pelo Executivo.
Assim, por exemplo, os datilógrafos dos Poderes Legislativo e
Judiciário não podem receber retribuições pecuniárias superiores às devidas aos
datilógrafos do Poder Executivo." (ADI 48, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2002. DJ 18-10-2002). Assim ementado:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SERVIDORES. FIXAÇÃO DE
SUBTETO. RESOLUÇÃO INTERNA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. 1. O artigo 37, inciso XIl, da Constituição Federal,
estabelece paridade de vencimentos entre cargos idênticos ou
assemelhados dos três poderes, tendo por parâmetro aquele
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
estabelecido para o Poder Executivo. Não implica, no entanto,
fixação de teto para os demais poderes, que poderão instituir limites
diversos, na medida em que tenham cargos diferenciados. 2. A
fixação de subteto para os servidores do Poder Legislativo Estadual,
porém, deve ser feita por lei em sentido estrito (CF, artigo 51 IV c/c
artigo 25, caput). Incabível na hipótese, resolução de âmbito interno.
Vício formal insanável que resulta na declaração de
inconstitucionalidade da Resolução 2154, de 12 de janeiro de 1989,
da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ação
direta de inconstitucionalidade procedente.”
Seguindo o mesmo entendimento da Suprema Corte, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
5.121/2007, DO MUNICÍPIO DE JACAREI - INSTITUIÇÃO DE
VENCIMENTOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA O
EXECUTIVO - OEENSA AO ART. 115, IX, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL - PROJETO DE LEI QUE IMPLICA CRIAÇÃO E
AUMENTO DE DESPESAS - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE
RECURSOS DISPONÍVEIS - EXIGÊNCIA DO ART. 25, "CAPUT", DA
CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI.
1. A Lei nº 5.121, de 20 de dezembro de 2007, do Município de
Jacarei, fere o disposto no art. 115, IX, da Constituição Paulista, pois
institui vencimentos superiores aos dos servidores do
Legislativo que ocupam cargos idênticos ou semelhantes aos do
Executivo.
2. A lei objurgada também desatende à previsão do art. 20, Ill, da
Constituição Estadual, pois não observa os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, bem como à exigência do art. 25,
caput, da Carta Paulista, segundo o qual "nenhum projeto de lei que
implique a criação ou o aumento de despesas públicas será
sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.
3. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei nº
5.121/2007, do Município de Jacarei, com fulcro nos artigos 115, IX,
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20, Ill e 25, caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo.”
(ADI n. 0165269-14.2011.8.26.0000, DJE 05.03.2013, Relator Artur
Marques da Silva Filho).
Deste modo, os servidores públicos dos três Poderes têm direito à
paridade isonômica de vencimentos, mas a parificação se faz com cargos iguais
ou assemelhados do Poder Executivo (José Afonso da Silva, Curso de Direito
Constitucional Positivo, 122 Ed., Malheiros Editores, p. 629).
Conforme se verifica das informações colacionadas através do
quadro comparativo de remunerações do cargo de mesma denominação dos Poderes
Legislativo e Executivo, de fato, o cargo de Agente Administrativo apresenta, no
Poder Legislativo, remuneração superior à do seu correspondente no Poder
Executivo.
Desta forma, o vício de inconstitucionalidade por ofensa a LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JACUÍ e CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
restringe-se, apenas, ao cargo de Agente Administrativo, o qual apresenta
vencimentos fixados de forma inconstitucional.
Portanto, o Projeto de Lei n.º 2070/2023 fere o disposto no art. 15,
inciso VII da Lei Orgânica Municipal e o Art. 37, inciso XII, pois institui aos servidores
do Poder Legislativo vencimentos superiores aos vencimentos fixados aos servidores
do Poder Executivo que ocupam cargos idênticos ou semelhantes.
Com o advento da EC nº 19/98, o princípio da isonomia remuneratória
foi retirado do texto constitucional, passando o 8 1º do art. 39 da Lei Maior a dispor
da seguinte forma:
Art. 39 (...)
$ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
Ill - as peculiaridades dos cargos.
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Vejamos a seguir colacionado, as atribuições, carga horária, nível de
vencimentos e escolaridade do cargo do Agente de Serviços Administrativos do Poder
Legislativo que se pretendem através do presente Projeto de Lei:
CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Nível de Escolaridade: Ensino Médio - Vencimento: R$ 2.284,65
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições:
Auxiliar na instalação das etiquetas de marcação patrimonial com objetivo
de auxiliar o controle dos ativos fixos e físicos da Câmara, facilitando a
localização dos itens e a realização dos inventários.
Elaborar a pesquisa de preço, a fim de estimar a média do objeto no ramo de
mercado para atender a Lei vigente;
Acompanhar tempestivamente sobre a revisão dos veículos da Câmara;
Acompanhar a tramitação dos atos e procedimentos administrativos e das
proposições legislativas;
Auxiliar na cobrança das empresas vencedoras dos processos licitatórios para
a emissão de notas fiscais, conforme as autorizações de fornecimento para
posteriormente sejam efetuados pagamentos pela Câmara Municipal,
Implantação do almoxarifado, apanhando materiais de consumo em depósito,
conferindo-os suas datas de vencimentos principalmente dos gêneros
alimentícios, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
Inserção do almoxarifado no sistema, para controle de mercadorias;
Controlar estoques de material de expediente e providenciar sua reposição de
acordo com normas preestabelecidas;
Auxiliar na execução de serviços de apoio legislativo, fornecendo cópia de
projetos às Comissões Permanentes para emissão de pareceres, controlando
o prazo de devolução, segundo orientação superior;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Criar pastas separadas e arquivar as cópias dos Projetos de Lei, Projetos de
Resolução, Indicações, Requerimentos, Atas das sessões, para os 9
vereadores.
Criar o link para a transmissão online das sessões;
Emitir cópias dos Projetos de Lei ou Leis Municipais para cidadãos que as
solicitarem;
Montar as pautas para auxiliar o Presidente nas sessões;
Receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os
documentos de entrega, na ausência do liquidante.
Auxiliar o Jurídico, quando necessário, em atividades correlatas à função;
Auxiliar a Contadoria, quando necessário, em atividades correlatas à função;
Redigir indicações e ofícios a Prefeita, Secretários Municipais, Deputados
Estaduais, Deputados Federais, Senadores e demais autoridades, quando
solicitado pelos vereadores;
Auxiliar na organização de reuniões, eventos e atividades similares;
Participar de reuniões que digam respeito a assuntos correlatos ao Regimento
intemo e Lei Orgânica da Câmara Municipal, com a finalidade de
aprimoramento técnico;
“
Elaborar, gerenciar e executar planejamento anual de despesas, serviços,
compras e processos internos;
Implantar e inserir as informações no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo), como: elaboração de proposições; protocolo e tramitação das
matérias legislativas; organização das sessões plenárias; manutenção da base
de leis e consultas às informações sobre mesa diretora, comissões,
parlamentares, ordem do dia, votações, etc.
Publicação dos atos administrativos descritos no Regimento Interno, bem
como, a publicação de atos administrativos no Diário da AMM e no Novo Portal
de Transparência;
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“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
Vejamos a seguir, as atuais atribuições desenvolvidas pelos
Agentes Administrativos, que, em razão da tecnologia e demais normatização das
tarefas exercidas, se tornou uma realidade no âmbito da administração municipal, tal
qual também é a realidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
| CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Nível de Escolaridade: Ensino Médio — (Alterado pela Lei Municipal n.º 1.537/2011)
Vencimento: R$ 1.670,37
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Descrição Sintética: Compreende as atribuições que se destinam a
executar tarefas de apoio em questões técnico-administrativas de média e alta
complexidade.
Atribuições Típicas:
e Executar atividade administrativas nas diversas unidades da Prefeitura;
e Auxiliar na elaboração de Balancetes e demonstrativos contábeis;
e Realizar a execução de controle de planilhas e relatórios contábeis;
e Emitir notas de empenho, liquidação, pagamento e relatórios contábeis;
e Escriturar documentos contábeis e financeiros;
e Fazer classificação de despesas, registro de documentos, revisar
movimentações bancárias, auxiliar na apuração de impostos e contribuições,
preparar documentos e efetuar sua classificação contábil, analisar contas
patrimoniais, gerar e lançar fechamentos contábeis;
e Solucionar pendências;
e Organizar documentações;
e Conciliar contas e preenchimentos de guias de recolhimento e de
solicitações junto a órgãos do governo;
e Elaborar e analisar estatísticas e demonstrativos administrativos e
financeiros;
e Orientar contribuintes e fornecedores,
e Orientar os servidores na execução de suas tarefas;
e Prestar assessoramento relacionado com trabalhos auxiliares;
e Prestar serviços de atendimento ao público;
e Organizar e manter atualizados cadastro, arquivos e outros instrumentos de
controle administrativo;
e Supervisionar a execução física e financeira do plano básico de ação,
verificando procedimentos e examinando orçamentos, para assegurar a
obtenção de resultados;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
e Orientar a aplicação de normas gerais, baseando-se em leis e decretos
governamentais e municipais para estabelecer uma jurisprudência
administrativa e uniforme para todo o serviço;
e Participar de estudos referentes a atribuições de cargos, funções e
empregos e a organização de novos quadros de servidores;
e Atuar na programação, elaboração e beneficiamento das atividades de
seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consultando dados já
existentes e colaborando na análise e coleta de novas informações a fim de
contribuir para o melhoramento das práticas em uso;
e Organizar documentos de admissão, ascensão, qualificação de pessoal e
demissão;
e Elaboração de certidões, declarações, requerimentos ou quaisquer outros
documentos solicitados por servidores ou cidadãos;
e Redigir Ofícios;
e Participar de projetos ou planos de organização dos serviços
administrativos, compondo fluxogramas e demais esquemas ou gráficos de
informações do sistema a fim de aumentar a produtividade e eficiência dos
serviços administrativos;
e Supervisionar os trabalhos relativos a administração de material e
patrimônio, bem como a escrituração de fichas, examinando pedidos de
material e respectiva documentação, providenciando os atendimentos de
compras e acompanhamento de estoque;
e Auxiliar no planejamento dos trabalhos da secretaria em que estiver lotado,
com competência e padrão de desempenho, observando os projetos e as
atividades de seu setor de trabalho;
e Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados, zelando pela sua
fidedignidade;
e Realizar as atividades especificas de seu setor de acordo com as atribuições
previstas na lei;
e Auxiliar no planejamento dos trabalhos de secretaria da unidade escolar,
com competência e padrão de desempenho, observando o projeto político-
pedagógico da escola e a proposta político-pedagógica da Rede Municipal
de Ensino;
e Zelar pelo seu material de trabalho;
e Executar tarefas afins.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Contas
Estadual reconheceu que os valores pagos a título de vencimentos aos servidores
públicos do Poder Legislativo não poderão exceder os valores pagos aos servidores
ae SS: fa $ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
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a ci
do Poder Executivo para os cargos assemelhados, uma vez que o art. 37, XII, da
Constituição Federal cria um limite, conforme decidiu o Supremo Tribunal
Federal.
A decisão está cristalizada em precedente normativo e vinculante,
de relatoria do conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães (Acórdão nº 273/16
— Tribunal Pleno), proferido na Consulta nº 289788/15. Senão vejamos:
Como se vê, ao apreciar a questão em tese, o Plenário deliberou no
sentido de que a diferenciação de vencimentos não é possível,
conforme a limitação imposta pelo art. 37, XII, da Constituição
Federal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o qual
apregoa que “ao Poder Legislativo, nos cargos de atribuições
assemelhadas, é proibido instituir vencimentos superiores ao
Poder Executivo” (grifou-se).
Em sintese conclusiva, conforme precedentes expostos, pode-se
inferir que os valores pagos a título de vencimentos aos servidores do Poder
Executivo constituem limite e devem servir de parâmetro para a fixação dos
valores pagos a título de vencimento dos servidores do Poder Legislativo,
desde que os cargos tenham atribuições iguais ou assemelhadas, em razão do
disposto no inciso XII do artigo 37 da CF e, em especial, ao estabelecido de forma
expressa no art. 15, inciso VIII da Lei Orgânica do Municipio de Jacuí.
Isto posto, explicitados os óbices que impedem a sanção do projeto
aprovado — PL 2070/2023, vejo-me na contingência de vetá-lo na íntegra, com
fundamento no artigo 46 parágrafo 5.º da Lei Orgânica do Município de Jacuí , em
razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e em especial, ser
contrário ao artigo 15, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, devolvendo o
assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo meus protestos de apreço e distinta
consideração.
)
Jacuí — MG, 14/de setembro de 20
MARIA CONCEIÇÃO DOS S PEREIRA
PREFEITA

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