materia nº 1680/2014

MUNICIPIO DE JACUÍ - MINAS GERAIS
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí - Minas Gerais CEP: 37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.680 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial e da outras
providências
O Prefeito de Jacuí/MG, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 45, V- a Lei
Orgânica Municipal de 17 de Março de 1990, que a Câmara de Vereadores de Jacuí
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do
Exercício de 2014, até o limite de R$ 250.000,00.(Duzentos Cinquenta Mil Reais) para
construção de passeios públicos através de convenio , com a seguinte classificação
orçamentária:
02 0502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbanbo
1.062 Construção de Passeios Públicos
449051 Obrase Instalações R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional será utilizada a
Tendência do Excesso de Arrecadação.
+.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de
- sua publicação.
Município de Jacuí/MG, 21 de Agosto de 2014
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Haset CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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E Projeto de Lei o O 620 : 7
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