materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 2.086/2023 
Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.086/2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite 
para a abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 
2023, aprovado através da Lei nº 1.969, de 30 de dezembro 
de 2022, com utilização dos recursos de que trata o art. 43, 
§§ e inciso da Lei 4.320/64. 
Paragrafo único. Em consequência à autorização de que 
trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de 
créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2023, 
contido no art. 4º da Lei nº 1.969/2022, fica, a partir da 
publicação desta Lei, majorado para 15% (quinze por 
cento).” 
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 19 de outubro de 2023. 
JUSTIFICAÇÃO 
Foi proposto pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação redução percentual à majoração 
para o limite de abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2023 de 10% para 5%. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 19 de outubro de 2023. 
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 Lucas Venícius Nascimento de Sousa 
 Presidente 
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 João Jorge Simão de Oliveira 
 Relator 
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 Fernanda Geralda da Silva 
 Membro