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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 – Centro – Jacuí – Minas Gerais – CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria@jacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 2.083 / 2023
Autoriza a suplementação de recursos
para transposição do Orçamento da Secretária de
Saúde, conforme autorizado pela Lei Federal
172/2020 para o Exercício de 2023.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o
valor de R$ 695.000,00 (Seiscentos e noventa e cinco mil reais) para transpor recursos do
orçamento Programa da Secretária de Saúde do Município do Exercício de 2023,
conforme autorizado pela Lei Federal 172/2020, com utilização dos recursos de superávit
financeiro conforme o Art. 43, §§ e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único – Os recursos relativos à transposição serão utilizados no
reforço de dotações das ações do atendimento dos serviços de Média e Alta
complexidade.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí – MG, 06 de outubro de 2023.
___________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 – Centro – Jacuí – Minas Gerais – CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoria@jacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa
sobre transposição de recursos do orçamento da saúde, conforme autorizado pela
Lei Federal 172/2020. A transposição é necessária para possibilitar a utilização de
sobras de recursos oriundos de transferências federais. Para realização das
transposições foram feitos estudos pela secretária sobre o cumprimento dos
objetos das transferências, que foram apresentados e autorizados pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça
aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e
aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 06 de outubro de 2023.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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