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PROJETO DE LEI Nº 2.087 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“CRIA O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA LEI Nº 1.844 DE 19 DE MAIO DE 2020”.
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40h
(quarenta) horas semanais, requisitos básicos, descrição sumária das atividades, descrição
detalhada das atividades, vencimento-base e plano de carreira constantes nesta Lei, conforme
Anexos 1, Ile III, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Jacuí/MG, estabelecido pela Lei nº 1.844 de 19 de maio de 2020.
Art. 2º Fica assegurada a remuneração bruta não inferior ao montante correspondente ao
salário mínimo nacional.
Parágrafo único. Por remuneração bruta compreende-se o vencimento-base do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei.
Art. 3º. Em estrita observância ao preceituado nas súmulas vinculantes nº 15 e nº16, nas
situações em que o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e
temporárias se revele inferior ao mínimo nacional, deverá ser efetuado o pagamento de uma
complementação salarial, com o escopo de assegurar o montante equivalente ao mínimo
nacional.
Art. 4º Ficam alterados os anexos III da Lei nº 1.844 de 19 de maio de 2020 e IV da Lei nº
2.070 de 27 de julho de 2023.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto
Orçamentário Financeiro que constitui parte integrante da presente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 08 de novembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
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Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
à tônio Soares é
1º Secretário da/Câmara Municipal de Jacuí - UNIAO
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DO CARGO
DENOMINAÇÃO: | CLASSIFICAÇÃO: NUMERO DE CARGA
AUXILIAR DE EFETIVO VAGAS: HORARIA:
SERVIÇOS 01 40 HORAS
GERAIS SEMANAIS
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro
na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se
do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18
anos, apresentar diploma de conclusão de nível fundamental.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Compreende os cargos que se destinam a realizar limpeza geral de toda área interna e
externa da Câmara Municipal, executar pequenos mandados para a realização de trabalho
interno e externo, e serviço de copa, rotineiros da atividade administrativa.
DESCRIÇÃO DETALHADA
e Executar todo serviço de limpeza do plenário, salas, garagens, estacionamento e
sanitários em geral (pisos, paredes, tetos, peitoril, pias, vidraças, jardins);
e Fazer a limpeza e higienização das mesas, cadeiras, computadores, telefones e
armários;
Controlar e manter o estoque de produtos de limpeza;
Controlar e manter o estoque dos produtos de café;
Controlar e manter o estoque dos produtos de almoxarifado;
Transporte de móveis e objetos de pequeno porte em geral;
Serviços de carga e descarga de materiais;
Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios
de cozinha, etc);
Serviços de lavanderia;
e Participar de acordo com a solicitação do Presidente de todo ato público
legislativo;
e Efetuar pequenas compras e pagamentos, serviços bancários e de correio,
conforme necessidades de sua área de atuação;
e Auxiliar em serviços administrativos de apoio, como atender telefone, anotar e
transmitir informações e recados entre outras atividades básicas e operacionais
(arquivo e organização de documentos, protocolo de documentos, auxílio com
som e filmagem, xerox e impressões, etc)
e Realizar todas as atividades correlatas ao setor que tiver lotado;
e Realizar outras atribuições compatíveis com a natureza da função.
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ANEXO II
CARGO VENCIMENTO VAGAS
PROCURADOR
LEGISLATIVO R$ 4.308,06 01
CARGO VENCIMENTO VAGAS
CONTADOR R$ 4.308,06 01
CARGO VENCIMENTO VAGAS
AGENTE DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS R$ atas a
CARGO VENCIMENTO VAGAS
ASSISTENTE
LEGISLATIVO R$ 2.644,78 01
CARGO VENCIMENTO BASE VAGAS
AUXILIAR DE R$ 1.272,18 01
SERVIÇOS GERAIS
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ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Grupo De Atividade — Procuradoria Legislativa
CLASSES
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E a [26 [27] 28 [29 [30 [a |
Gru
DENOMINAÇÃO DO CARGO
o De Atividade — Divisão De Secretaria, Administração, Contábil e Financeira
CLASSES
LA Te If ci
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Ds arara
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Agente de Serviços Administrativo DE]
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
ecl Bo A]
Assistente Legislativo
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CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
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ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
TABELA DE VENCIMENTOS
[GRAU | VALORES
1.272,18 R$ 3.214,73
1.335,79 R$ 3.375,47
1.402,58 R$ 3.544,25
1.472,71 R$ 3.761,07
1.546,34 R$ 3.907,53
1.623,66 R$ 4.102,90
1.704,84 R$ 4.308,06
1.790,08 R$ 4.523,45
1.879,59 R$ 4.749,62
1.973,57 R$ 4.987,10
2.072,24 R$ 5.236,47
2.175,86 R$ 5.498,29
2.284,65 R$ 5.773,20
2.398,89 R$ 6.061,86
2.518,82 R$ 6.364,95
2.644,78 R$ 6.683,21
2.777,01 R$ 7.017,36
2.915,86 R$ 7.368,24
3.061,65
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.087 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
A presente proposta, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí,
propõe a criação do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo uma medida que se
justifica sob diversos aspectos, precipuamente em relação à otimização dos recursos públicos.
Cumpre esclarecer que este projeto de lei é respaldado por um estudo técnico-científico
elaborado pelo Contador Legislativo, que demonstra de forma clara e imperiosa o custo-
benefício da contratação de servidor efetivo em detrimento da terceirização de serviços de
limpeza e manutenção, por meio de processo de licitação pública.
O estudo técnico elaborado analisou minuciosamente os custos envolvidos na
terceirização de serviços de limpeza e manutenção em comparação à criação do cargo público
de Auxiliar de Serviços Gerais. Os resultados deste estudo evidenciaram que a contratação de
servidor efetivo é economicamente vantajosa ao erário público, uma vez que elimina os lucros
da empresa terceirizada, resultando em uma economia significativa a longo prazo.
No que tange à iniciativa para a proposição do presente projeto de lei, não há que se
falar em vício formal subjetivo, uma vez que atende aos comandos dos artigos 35 e 45 da Lei
Orgânica Municipal, bem como, aos artigos 9º e 128 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Note-se:
Art. 35º LOM - À mesa, dentre outras atribuições compete:
I. Propor projetos de Lei que criem ou extinguem cargos ou serviços
da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Art. 45 da LOM (...)
V. É de competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa das
Leis que disponham:
b) Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.
Art. 9º do RI - Compete privativamente à Câmara Municipal:
Propor a criação ou extinção dos cargos dos servidores
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos
Art. 128º do RI. É de competência da Câmara a iniciativa de projetos
que tratem de assuntos de sua economia interna.
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Outrossim, tem-se que a criação de cargos públicos pela Câmara Municipal é
atribuição típica e privativa do Poder Legislativo, inclusive, prevista na Constituição Federal.
Ademais, conforme determinação expressa na Lei Orgânica Municipal, como também, em
atenção à Constituição do Estado de Minas Gerais, não havendo que se falar em
incompatibilidade formal com a Constituição Federal, caberá ao governador (em âmbito
estadual) ou ao prefeito (em âmbito municipal) a sanção de projetos de leis que visem à
criação, transformação ou extinção de cargos públicos. Observe:
Constituição Estadual:
Art. 61 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do
Governador, não exigida esta para o especificado no art. 62, dispor
sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente:
(grifo nosso)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e
função públicos na administração direta, autárquica e fundacional e
fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (grifo nosso).
Lei Orgânica:
Art. 27º - Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (grifo nosso)
IX. Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções
públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços
da Câmara (grifo nosso).
Ademais, imperioso ressaltar que a Súmula Vinculante n.º 16, editada pelo e. Supremo
Tribunal Federal demonstra o entendimento de que o vencimento ou o também chamado
salário-base ou vencimento-base de servidor público não pode ser vinculado ao salário
mínimo nacional, sob pena de afrontar o inciso IV do artigo 7º da Constituição da República,
in verbis:
Art. 7º, São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: [...];
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim; (grifo nosso).
Por sua vez, o teor da mencionada Súmula Vinculante n.º 16 determina:
Os arts. 7º, IV, e 39, 8 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição,
referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
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De posse dos comandos da referida Súmula Vinculante, depreende-se que o
vencimento-base percebido pelo servidor público pode estar aquém do mínimo legal; o que
não se observa quando do conjunto remuneratório (vencimento em conjunto com as vantagens
legais). Assim, caso se configure tal cenário, ou seja, caso a remuneração — compreendida
como vencimento base e vantagens — não alcance o valor do mínimo, deverá haver a
instituição, obrigatória, de abono com percentual complementar para atingir o montante.
Por oportuno, a vinculação do vencimento base ao salário mínimo direciona a uma
condição de inconstitucionalidade material, conforme se demonstrará quando da tese de
repercussão geral abaixo transcrita.
O Precedente Representativo dispõe:
Ambas as Turmas da Corte, seguindo a orientação firmada pelo
Plenário, corroboraram o entendimento de que a remuneração total
do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior
ao salário mínimo.
RE 582.019 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j.
13-11-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 142.]
Finalmente, a Tese de Repercussão Geral:
Os arts. 7º, IV, e 39, 83º (redação da EC 19/1998),
da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida
pelo servidor público.
[Tese definida no RE 582.019 OO-RG, rel. min. Ricardo
Lewandowski, P, j. 13-11-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 142.]
(...) a jurisprudência dessa Suprema Corte é pacífica no sentido de que
“a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, c/c art. 39, 8
3º, da Constituição Federal, é alusiva ao total da remuneração do
servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o
dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico” (ADI
751/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 22/5/2019). O
entendimento foi afirmado na Tese 142 de repercussão geral (RE
582019 QO-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Plenário, DJe de
13/2/2009) e está consubstanciado na Súmula Vinculante 16, de
observância obrigatória não apenas pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, como também pela administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (CF/1988, art.
102-A, caput). (...) Entendo, ainda, devidamente demonstrado o risco
à economia do Estado do Rio Grande do Norte, porquanto a execução
da decisão ora objurgada determina o pagamento de vencimento
básico indexado ao valor do salário mínimo, resultando no pagamento
de verbas de natureza alimentar, o que, somada à circunstância de ser
percebida por servidor por força de ordem judicial, afasta a restituição
aos cofres públicos (v.g. MS 26085/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
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Plenário, DJe de 13/6/2008). (...) Ante o exposto, defiro o pedido para
suspender a execução da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte (..).
[SS 5.248, rel. min. presidente Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 20-
11-2019, DJE 257 de 26-11-2019.] (grifo nosso)
Noutro giro, o Regime Jurídico do Servidor Público representa o conjunto de
princípios e de regras que orientam os direitos, os deveres e demais normas que regem a vida
funcional dos ocupantes de cargo público. Os servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal dos Municípios possuem regimes jurídicos estatutários próprios, mas que
devem seguir obrigatoriamente os artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.
A seu turno, o art. 46 da Lei Municipal nº 1.471 de 2008 que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Jacuí, estado de Minas Gerais preleciona que:
Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao servidor público
pelo efetivo exercício de cargo público ou função, correspondente ao
símbolo e nível fixado em lei.
Note-se que o art. 46 refere-se à expressão “vencimento” e não a “vencimentos”, o
qual (vencimento) corresponde ao salário base ou vencimento base, podendo este ser inferior
ao mínimo nacional, por orientação vinculativa da Suprema Corte. Devendo-se, assim, os
demais entes, sejam Estados ou Municípios, curvarem-se à decisão.
E, muita embora o parágrafo único do presente dispositivo legal estabeleça que
nenhum servidor receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo
vigente no país, é notório que a elaboração e redação do referido estatuto data-se do ano de
2008, época em que ainda não havia a edição e aprovação da Súmula Vinculante nº 15 e nº
16, datadas do ano de 2009. Portanto, tal dispositivo estatuário encontra-se em desacordo com
o que previsto pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de observância obrigatória; a
qual se direciona não apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas também a
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
De toda sorte, os arts. 47 e 48 da supracitada Lei Municipal dispõem que:
Art. 47 - Vencimentos, no plural, são os valores percebidos pelo
servidor público, correspondentes ao símbolo e nível fixado em lei,
acrescido das vantagens pecuniárias fixas e temporárias, excetuando-
se o salário família.
Art. 48 — Equivalem-se, para esta lei, as expressões “vencimentos” e
“remuneração”.
Assim sendo, amoldando-se ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal
tem-se que tão somente a remuneração ou vencimentos não poderão ser inferiores ao
mínimo legal; divergindo-se-, assim, do conceito de vencimento, o qual, por, inequívoco,
poderá ser estabelecido em montante inferior ao mínimo legal. No mais deve-se, neste caso,
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necessariamente, haver a previsão legal de abono utilizado para se atingir o salário mínimo,
em atenção à Súmula Vinculante de nº 15 — o cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo —
igualmente datada do ano de 2009.
No mesmo sentido, o Tema 900 de repercussão geral:
Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs
572.921/RN e 582.019/SP, ambos da relatoria do Ministro Ricardo
Lewandowski, reconheceu a existência da repercussão geral das
matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a
jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que a garantia de
percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos
arts. 7º, inciso IV; e 39, 83º, da Constituição Federal, corresponde
à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que
pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago
para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações
e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º,
inciso IV, da Constituição Federal. (...) Nesse contexto, o Supremo
Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes nºs
15 e 16, que assim dispõe respectivamente: (...)."(RE 499937 AgR,
Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em
25.10.2011, DJe de 1.12.2011)
[=]
RE 964659 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em
10.6.2016, DJe de 10.8.2016 - tema 900) (grifo nosso)
A título de observação, de crucial importância, cumpre mencionar que o Estatuto dos
Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112 de 1990 sofreu alterações em seu art. 40, parágrafo
único e art. 41 $5º justamente com o fim de se amoldar ao estabelecido pela SV 16.
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário-mínimo. (Revogado pela
Medida Provisória nº 431, de 2008). (Revogado pela Lei
nº 11.784, de 2008)
Note-se que o parágrafo único do art. 40, que estabelecia que nenhum servidor
receberia, a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo encontra-se
revogado.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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$ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário
mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) (grifo
nosso)
Por fim, com a redação conferida pelo entendimento vinculante do Supremo Tribunal
Federal, tem-se que tão somente a remuneração ou os “vencimentos” não poderão estar
aquém do mínimo legal.
Diante de todo o esposado e das evidências apresentadas no estudo técnico, é
imperativo a criação do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais. Dessa forma, além de
garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população, a Câmara Municipal
realizará uma gestão financeira mais eficiente e responsável, atendendo aos interesses da
coletividade e garantindo a aplicação racional dos recursos públicos.
Em suma, necessário informar a existência de impacto orçamentário-financeiro dentro
dos limites legais, havendo, pois, disponibilidade orçamentária que possibilite a criação do
cargo em questão.
Confiante no nobre espírito público que sempre honrou essa Casa das Leis,
aguardamos a aprovação do presente Projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG, 08 de novembro de 2023.
ané Lopes de Siqueira .
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Cà Municipal de Jacuí - PSDB
Antônio Soares
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