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materia nº 2088/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2088 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaPL nº 2088/2023 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Municipio de Jacuí /MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 87.082,34( oitenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos)
native_id828

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição aprovada S 2ª votação
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-11 Proposição aprovada B —
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Parecer jurídico favorável — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T14:26:10.916285-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-13T09:09:48.816804-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 2.088 / 2023









	Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jacuí - MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 87.082,34 (Oitenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).











	O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 87.082,34 (Oitenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para adequação do orçamento do exercício de 2023, possibilitando a aplicação dos recursos recebidos através da Lei Complementar 195/2022, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:



0208 		Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020806	Fundo Municipal de Cultura

13		Cultura

392		Difusão Cultural

1301		Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.149		Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 5º)

339036	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 36.430,83 (Trinta e Seis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e três centavos) – Fonte 171500000000.



0208 		Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020806	Fundo Municipal de Cultura

13		Cultura

392		Difusão Cultural

1301		Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.149		Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 5º)

339039	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica  ........ R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) – Fonte 171500000000.



0208 		Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020806	Fundo Municipal de Cultura

13		Cultura

392		Difusão Cultural

1301		Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.149		Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 5º)

335043	Subvenções Sociais. ......................................... R$ 10.545,67 (Dez mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) – Fonte 171500000000.



0208 		Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020806	Fundo Municipal de Cultura

13		Cultura

392		Difusão Cultural

1301		Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.150		Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 8º)

339036	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 14.105,84 (Quatorze mil, cento e cinco reais e oitenta e quatro centavos) – Fonte 171600000000



0208 		Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020806	Fundo Municipal de Cultura

13		Cultura

392		Difusão Cultural

1301		Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.150		Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 8º)

339039	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica  ........ R$ 6.000,00 (Seis mil reais) – Fonte 171600000000



0208 		Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo

020806	Fundo Municipal de Cultura

13		Cultura

392		Difusão Cultural

1301		Promoção, Produção e Difusão Cultural

2.150		Auxilio Cultural Lei Paulo Gustavo (Art. 8º)

335043	Subvenções Sociais. ......................................... R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) – Fonte 171600000000





Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação nas fonte 1715 e 1716, oriundos dos repasses da Lei Complementar Federal nº 195/2022, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.



Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.



Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.



Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento, para adaptação aos projetos culturais protocolados e aplicação dos rendimentos auferidos, em até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).



Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







		Jacuí – MG, 24 de novembro de 2023.















______________________________________ 

Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal



































JUSTIFICATIVA







Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacuí.



Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.



A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.



As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.



Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Jacuí o valor de R$ 85.124,42 (Oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.



Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1715 e 1716.



Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:



“ Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.”



Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.



Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.



Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.





Atenciosamente,











______________________________________

Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal





















































Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro









		A despesa referente inclusão de dotação para cumprimento ao que determina a Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), será contabilizado na dotação orçamentária do orçamento geral do Município e será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício de 2023, a qual fixou o montante de R$ 87.082,34 (Oitenta e sete mil, oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a serem comprometidos no corrente exercício.



		Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro atual, através de emenda individual indicada no Orçamento do Estado de Minas no montante de:

 

Especificação/exercício

2023

Despesa

    R$ 87.082,34 

Receita Corrente

R$ 31.495.983,56 

Estim. de Imp. Orç. Financ.

0,27%



		A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de trabalho, assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim como artigo 37 da Carta Maior.



		Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização de mencionadas despesas.



		Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.







___________________________

Camila de Oliveira Lopes

Secretária de Administração

_______________________________

Edenilson Prates da Silva

Contador CRC MG 076.351/O-0

















DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS









		Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a inclusão de dotação para cumprimento ao que determina a Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), pugnada pelo projeto de lei nº 2.088/2023, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das despesas estão devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e posteriores créditos suplementares.



		As novas despesas, após aprovação do Projeto de Lei nº 2.088/2023, referenciadas a cima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no tocante à compensação financeira, pois serão utilizados recursos de excesso de arrecadação nas fonte 1715 e 1716, oriundos dos repasses da Lei Complementar Federal nº 195/2022.

		

		As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e das Resoluções do Senado Federal.





		Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.











Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal



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