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materia nº 2089/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaPL nº 2089/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e Equipamentos para Departamento de Estradas de Rodagem do Município.
native_id829

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição aprovada S 2ª votação
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-11 Proposição aprovada B —
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Parecer jurídico favorável — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T14:26:11.134494-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-13T09:09:48.998462-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 2.089 / 2023









Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e Equipamento para o Departamento de Estradas de Rodagens do Município.









O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 1.155.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagens, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:



0205 		Secretaria de Infra-Estrutura

020503	Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito

26		Transporte

782		Transporte Rodoviário

2601		Estradas Vicinais

2.015		Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens

449052	Equipamentos e Material Permanente. ................ R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) – Fonte 170000000000



0205 		Secretaria de Infra-Estrutura

020503	Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito

26		Transporte

782		Transporte Rodoviário

2601		Estradas Vicinais

2.015		Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens

449052	Equipamentos e Material Permanente. ................ R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais) – Fonte 270600000000





Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 1700 no valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) e superávit financeiro da fonte de recursos 2706 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.



Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.



Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.



Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento em até 10,0% (dez por cento) do valor autorizado.



Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







		Jacuí – MG, 24 de novembro de 2023.















______________________________________ 

Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal



























JUSTIFICATIVA







Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacuí.



Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos e material permanente para manutenção do Departamento de Estradas Vicinais do Município.



Informo que o recurso foi encaminhado ao Município através de convênio com a União, junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.



Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.



Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.





Atenciosamente,











______________________________________

Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal



























Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro









		A despesa referente inclusão de dotação para aquisição de equipamento e material permanente, será contabilizado na dotação orçamentária do orçamento geral do Município e será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício de 2023, a qual fixou o montante de R$ 1.155.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), a serem comprometidos no corrente exercício.



		Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro atual, através de emenda individual indicada no Orçamento do Estado de Minas no montante de:

 

Especificação/exercício

2023

Despesa

    R$ 1.155.000,00 

Receita Corrente

R$ 31.495.983,56 

Estim. de Imp. Orç. Financ.

3,66%



		A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de trabalho, assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim como artigo 37 da Carta Maior.



		Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização de mencionadas despesas.



		Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.







___________________________

Camila de Oliveira Lopes

Secretária de Administração

_______________________________

Edenilson Prates da Silva

Contador CRC MG 076.351/O-0

















DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS









		Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a inclusão de dotação para aquisição de equipamento e material permanente para o Departamento Municipal de Estradas de Rodagens, pugnada pelo projeto de lei nº 2.089/2023, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das despesas estão devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e posteriores créditos suplementares.



		As novas despesas, após aprovação do Projeto de Lei nº 2.089/2023, referenciadas a cima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no tocante à compensação financeira, pois serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 1700 oriundo de recurso de convênio junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária e superávit financeiro na fonte 2706.

		

		As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e das Resoluções do Senado Federal.





		Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 24 de novembro de 2023.











Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal



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