Projeto de Lei nº 2.089 / 2023
Autoriza a abertura de crédito especial para inclusão de dotação orçamentária para aquisição de Maquinas e Equipamento para o Departamento de Estradas de Rodagens do Município.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 1.155.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagens, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
449052 Equipamentos e Material Permanente. ................ R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) – Fonte 170000000000
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
449052 Equipamentos e Material Permanente. ................ R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais) – Fonte 270600000000
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 1700 no valor de R$ 955.000,00 (Novecentos e cinquenta e cinco mil reais) e superávit financeiro da fonte de recursos 2706 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2023, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento em até 10,0% (dez por cento) do valor autorizado.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 24 de novembro de 2023.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacuí.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para aquisição de equipamentos e material permanente para manutenção do Departamento de Estradas Vicinais do Município.
Informo que o recurso foi encaminhado ao Município através de convênio com a União, junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
A despesa referente inclusão de dotação para aquisição de equipamento e material permanente, será contabilizado na dotação orçamentária do orçamento geral do Município e será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício de 2023, a qual fixou o montante de R$ 1.155.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta e cinco mil reais), a serem comprometidos no corrente exercício.
Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro atual, através de emenda individual indicada no Orçamento do Estado de Minas no montante de:
Especificação/exercício
2023
Despesa
R$ 1.155.000,00
Receita Corrente
R$ 31.495.983,56
Estim. de Imp. Orç. Financ.
3,66%
A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de trabalho, assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim como artigo 37 da Carta Maior.
Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização de mencionadas despesas.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.
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Camila de Oliveira Lopes
Secretária de Administração
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Edenilson Prates da Silva
Contador CRC MG 076.351/O-0
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a inclusão de dotação para aquisição de equipamento e material permanente para o Departamento Municipal de Estradas de Rodagens, pugnada pelo projeto de lei nº 2.089/2023, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das despesas estão devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e posteriores créditos suplementares.
As novas despesas, após aprovação do Projeto de Lei nº 2.089/2023, referenciadas a cima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no tocante à compensação financeira, pois serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 1700 oriundo de recurso de convênio junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária e superávit financeiro na fonte 2706.
As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e das Resoluções do Senado Federal.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 24 de novembro de 2023.
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal