Projeto de Lei nº 2.082/ 2023.
Abre crédito suplementar para pavimentação de Vias e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar até a importância de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
0205 Secretaria de Infra Estrutura
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra-estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.014 Recapeamento e Pavimentação de Vias Urbanas
44905100 Obras e Instalações – Fonte 17010003210...... R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos previstas pelo art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 24 de novembro de 2023.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito adicional para suplementar as dotações do orçamento, programadas para realização de obra de pavimentação em bloquete das vias Wenceslau Braz e Antônio de Souza Arantes.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 24 de novembro de 2023.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
A despesa referente inclusão de dotação para Execução de Obras de Pavimentação em Bloquetes das Vias Antônio de Souza Arantes e Wenceslau Braz, será contabilizado na dotação orçamentária do orçamento geral do Município e será suficiente para garantir o empenho das aludidas despesas, no exercício de 2023, a qual fixou o montante de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), a serem comprometidos no corrente exercício.
Estimamos e demonstramos no quadro abaixo, que o total de tais despesas, comprometerá da receita arrecadada no exercício financeiro atual, através de emenda individual indicada no Orçamento do Estado de Minas no montante de:
Especificação/exercício
2023
Despesa
R$ 520.000,00
Receita Corrente
R$ 31.495.983,56
Estim. de Imp. Orç. Financ.
1,65%
A referida despesa enquadra-se na previsão de programa de trabalho, assim como atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação, especificamente, os artigos 16 e 17 da L.R.F. 101/00, assim como artigo 37 da Carta Maior.
Salientamos, portanto, que a Municipalidade disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização de mencionadas despesas.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, em 24 de novembro de 2023.
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Camila de Oliveira Lopes
Secretária de Administração
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Edenilson Prates da Silva
Contador CRC MG 076.351/O-0
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a inclusão de dotação para Execução de Obras de Pavimentação em Bloquetes das Vias Antônio de Souza Arantes e Wenceslau Braz, pugnada pelo projeto de lei nº 2.082/2023, satisfaz as exigências dos artigos 16 e 17 da L.R.F, e é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), e que o montante das despesas estão devidamente autorizados pelo Orçamento Geral do Município e posteriores créditos suplementares.
As novas despesas, após aprovação do Projeto de Lei nº 2.082/2023, referenciadas a cima obedecerão ao disposto no artigo 17 da L.R.F, no tocante à compensação financeira, pois serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 17010003210 oriundo de recurso de convênio junto ao Estado de Minas Gerais.
As despesas não contrariam nenhuma disposição legal, notadamente da Constituição Federal, da lei Orgânica do Município, das leis complementares em vigor, em especial da LRF e das Resoluções do Senado Federal.
Prefeitura do Município de Jacuí, MG, 24 de novembro de 2023.
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal