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materia nº 2077/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2077 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaPLC nº 2077/2023 - Institui a Dação em pagamento de bens imóveis como uma das modalidade de extinção do crédito tributário no Municipio de Jacuí e dá outras providências.
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição aprovada S 2ª votação
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-18 Proposição aprovada B —
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-14 Pedido de vistas do Parlamentar — Vereador Ednaldo pediu vistas do Projeto de Lei Complementar
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Parecer jurídico favorável — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T10:30:25.996180-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-19T08:33:27.540636-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2.077 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
IMÓVEIS COMO UMA DAS MODALIDADES DE
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO
MUNICÍPIO DE JACUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita Municipal de Jacuí - Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O crédito tributário inscrito em dívida ativa no Município de Jacuí, ajuizado
ou não, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, mediante dação em
pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que
atendidas as sequintes condições:
I- a dação seja procedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem
estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
Hl- a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que pretende liquidar com
atualização, juros, multa e encargos legais, incluindo despesas processuais e
honorários advocatícios, sem desconto de qualquer natureza, assegurando — se ao
devedor a possibilidade de complementação em dinehiro de eventual diferença
entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em
dação.
Parágrafo único. Caso o crédito que se pretente extinguir seja objeto de discussão
judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da
referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual
se funda a ação, devendo o devedor ou corresponsável arcar com o pagamrento
das custas judiciais e honorários advocatício:
I- Somente será considerada a desistência parcial da ação judicial proposta se o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
débito objeto da desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos
na ação judicial.
II- A desistência e a renúnica de que trata o Parágrafo único não eximem o autor da
ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo
honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (CPC).
lll- Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento
ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo
corresponsável, se houver.
Art. 2º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
I- cujo domínio pleno ou útil esteja regurlamente inscrito em nome do devedor,
junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
II- que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
81º Não serão aceitos os imóveis de difícil alineação, inservíveis, ou que não
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos
pela Administração Pública.
82º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do imóvel.
83º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do
débito inscrito em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, sua aceitação
ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do
devedor proprietário do imóvel ou terceiro interessado, ao ressarcimento de
qualquer diferença.
Art. 32 O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal,
mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto à Secretaria
de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito
tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do
imóvel oferecido, juntamente com cópia autêntica do título de propriedade
atualizado.
81º O requerimento, assinado pelo devedor, seu representante legal ou terceiro
interessado, será sem prejuizo do contido no Caput, instruído com:
a) certidão atualizada do Cartório do Registro de Imóveis competente, que
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demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre
e desembraçado de quais ônus;
b) em caso de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, a certidão
imobiliária, acompanhada dos documentos referentes ao processo de inventário ou
arrolamento;
c) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do
devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;
d) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo Secretário de Finanças
ou pelo Sr.(a) Prefeito(a), acompanhada de declaração de disponibilidade
orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em
pagamento, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
82º O gestor público deverá consultar a Procuradoria do Município para que dê
opinião no processo, sob os aspectos de legalidade, a qual terá prazo de 5 (cinco)
dias úteis para resposta, podendo ser prorrogado por igual período por motivo
justificado.
84º Deverá ser consultada a Divisão de Tributação para que informe a existência
de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os
referentes a contribuição de melhoria, Imposto sobre a Propriedade e Territorial
urbana — IPTU, taxas de serviço público ou poder de polícia, e Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a aquisição do bem.
85º Ao final, sendo aceita a oferta do imóvel para fins de dação em pagamento,
deverá o proponente ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar
sua concordância final e expressa ao procedimento, dizendo se concorda com a
avaliação juntada nos autos.
86º Com a concordância final do proponte, será a oferta encaminhada para
autorização legislativa, por força do art. 6.º inciso | da Lei Orgânica do Municipio de
Jacuí.
Art. 4º Deferido o requerimento pela Secretaria de Finanças, e obtida a autorização
lesgislativa a que alude o parágrafo 6.º, deverá ser levrada, em 15 (quinze) dias, a
escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos
incidentes.
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81º Por ocassião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos
os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçomento do ato, inclusive os
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções
fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra O Município de
Jacuí, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretende
extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.
82º Em caso de imóvel sob inventário e partilha, a assinatura da Escritura Pública,
pelo inventariante, dependerá de autorização judicial prévia para a dação em
pagamento de débitos tributários em nome do de cujus.
Art. 5º Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a
respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em
pagamento pelo devedor.
81º A Procuradoria do Município adotará as providências necessárias, no âmbito
de suas competências, para a extinção das execuções fiscais pertinentes.
82º Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta
deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado.
Art. 6º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer
efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pelo
Município.
81º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de
cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da
cobrança administrativa ou judicial da dívida.
82º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser
realizado após a extinção da divida pela dação em pagamento.
Art. 7º O devedor ou terceiro interessado responderá pela evicção, na forma da lei
civil.
Art. 8º Fica introduzido no art. 113, parágrafo 1.º da Lei Complementar n.º 834 de
1984, a letra “C” com a seguinte redação:
Cada
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Art. 113. (...)
(=)
$1.º Extinguem o crédito tributário:
(...)
(...)
c) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Jacuí, 21 de novembro de 2023.
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
Ê 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Jacuí, o PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2.077, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, que
“INSTITUI A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO UMA DAS
MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
JACUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A dação em pagamento, que consiste, nos termos do artigo 356 do
Código Civil, na extinção da obrigação pela aceitação, pelo credor, “em receber
prestação diversa da que lhe é devida”, antes circunscrita ao direito privado,
passou, a partir da edição da Lei Complemantar 104/2001, que alterou dispositivos
da Lei n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, sendo
introduzido no inciso XI no art. 156 no referido diploma legal, nos seguintes termos:
Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário:
[5]
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.”
Perceba — se que o legislador federal exige a regulamentação por lei
quanto à forma e as condições da dação em pagamento tributária, a incidir apenas
sobre bens imóveis.
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A União autorizou a dação em pagamento tributária através da Lei
Federal n.º 13.259/2016, a qual foi a regulamentada pela Portaria PGFN n.º
32/2018.
Deste modo, visando tornar possível a aplicação do citado instituto no
Município de Jacuí, é preciso que haja sua regulamentação por lei municipal, sob
pena de a previsão do Código Tributário Nacional não produzir efeitos no
Município, o que vem travando a liquidez de dívidas fiscais pelos contribuintes que
possuem interesse em dar seus imóveis a título de pagamento.
Desse modo, uma vez que trata de uma lei que busca o interesse
público, a aprovação de Vossas Senhorias é o que se espera, de modo que
renovamos os votos de estima consideração desta Egrégia Casa Legislativa.
Jacuí, 21 de novembro de 2023.

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