PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
PROJETO DE LEI Nº 2095 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”
A Prefeita do Município de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, faze saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de janeiro de 2024, a
recomposição de perdas salariais dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no
percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos) acumulado no
período.
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo se aplica sobre o valor dos
vencimentos dos servidores do quadro permanente, celetistas, conselheiros do
conselho tutelar, inativos, pensionistas, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 2º. Concede complementação salarial a todos os servidores municipais que
percebam o vencimento inferior ao salário-mínimo legal nacional de R$ 1.412,00
(hum mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros a partir da data
base janeiro de 2024.
Jacuí, 16 de janeiro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS
PREFEITA M
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Jacuí, o PROJETO
DE LEI MUNICIPAL Nº 2095, DE 15 DE JANEIRO DE 2024, que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS”.
Tem o presente, a finalidade de encaminhar aos Nobres Edis, a
proposição que autoriza a conceder o reajuste inflacionário aos servidores píblicos
municipai, descrito no parágrafo único do artigo 1.º. em conformidade com o índice
referente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2023 a dezembro de
2023, conforme demonstrado na tabela do IPCA anexo.
Trata-se de um direito constitucional, a ser concedido sempre na mesma
data e sem distinção de índices aos servidores públicos, conforme estabelecido na
Constituição Federal de 1.988.
Por estas razões e por se tratar de matéria de relevo social e direito
constitucional assegurado aos servidores, submetemos o presente projeto de lei
para apreciação da Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA
conforme estabelecido no artigo 46 da Lei Orgânica do Municipio - LOM
Com estas razões, certo de poder contar com o empenho e valioso
apoio de V. Exas. para aprovação este projeto de lei, renovamos na oportunidade,
os elevados protestos de estima e distinta c nsideração.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS
PREFEITA MUNICIP
EXMO SR. Ed
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
DD PRESIDENTE
EGRÉGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ-MG
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
(conclusão)
VARIAÇÃO
NÚMERO ÍNDICE
(DEZ 93 = 100)
3,78
FEV 5138,93 3,89
MAR 5177,47 1,51 4,58
ABR 5206, 98 0,57 2,09 4,94
MAI 5213,75 0,13 2,22 4,66
JUN 5214,27 0,01 2,23 3,37
JUL 5224,18 0,19 2,42 3,22
AGO 5229,93 o,11 2,54 3,43
SET 5227,84 -0,04 2,49 2,89
our 5233,07 0,10 2,60 2,54
Nov 5259,76 0,51 3,12 3,27
DEZ 5320,25 1,15 4,31 4,31
2020 JAN 5331,42 0,21 0,21 4,19
FEV 5344,75 0,25 1,62 2,20 0,46 4,01
MAR 5348,49 0,07 0,53 2,31 0,53 3,30
ABR 5331,91 -0,31 0,01 1,89 0,22 2,40
MAI 5311,65 -0,38 -0,62 0,99 -0,16 1,88
JUN 5325,46 0,26 -0,43 0,10 0,10 2,13
JUL 5344,63 0,36 0,24 0,25 0,46 2,31
AGO 5357,46 0,24 0,86 0,24 0,70 2,44
sET 5391,75 0,64 1,24 0,81 1,34 3,14
our 5438,12 0,86 1,75 1,99 2,22 3,92
Nov 5486,52 0,89 2,41 3,29 3,13 4,31
DEZ 5560,59 1,35 3,13 4,42 4,52 4,52
2021 JAN 5574,49 0,25 2,51 4,30 0,25 4,56
FEV 5622,43 0,86 2,48 4,95 1,12 5,20
MAR 5674,72 0,93 2,05 5,25 2,05 6,10
ABR 5692,31 0,31 2,11 4,67 2,37 6,76
MAI 5739,56 0,83 2,08 4,61 3,22 8,06
JUN 5769,98 0,53 1,68 3,77 377 8,35
JUL 5825,37 0,96) 2,34 4,50 4,76 8,99
AGO 5876,05 0,87 2,38 4,51 5,67 9,68
SET 5944,21 1,16 3,02 4,75 6,90 10,25
our 6018,51 1,25 3,32 5,73 8,24 10,67
Nov 6075,69 0,95 3,40 5,86 9,2 10,74
DEZ 6120,04 0,73 2,96 6,07 10,06 10,06
2022 JAN 6153,09 0,54 2,24 5,63 0,54 10,38
FEV 6215,24 1,01 2,30 5,77 1,56 10,54
MAR 6315,93 1,62 3,20 6,25 3,20 11,30
ABR 6382, 88 1,06 3,73 6,05 4,29 12,13
MAI 6412,88 0,47 3,18 5,55 4,78 11,73
JUN 6455,85 0,67 2,22 5,49 5,49 11,89
JUL 6411,95 -0,68 0,46 4,21 47 10,07
AGO 6388,87 -0,36 -0,37 2,79 4,39 8,73
SET 6370,34 -0,29 =1,32 0,86 4,09 717
our 6407,93 0,59 -0,06) 0,39 4,70 6,47
Nov 6434,20 0,41 0,71 0,33 5,13 5,90
DEZ 6474,09 0,62 1,63 0,28 5,79 5,79
2023 JAN 6508,40 0,53 1,57 1,50 0,53 5
FEV 6563,07 0,84 2,00 2,73 1,37 5,60
MAR 6609,67 0,71 2,09 3,76 2,09 4,65
ABR 6649,99 0,61 2,18 3,78 2,72 4,18
MAI 6665,28 0,23 1,56 3,59 2,95 3,94
JUN 6659,95 -0,08 0,76 2,87 2,87 3,16
JUL 6667,94 0,12 9,27 2,45 2,99 3,99
AGO 6683,28 0,23 0,27 1,83 3,23 4,61
0,26 0,61 1,38 3,50 5,19
0,24 0,73 1,00 3,75 4,82
0,28 0,78 1,05 4,04 4,68
0,56 1,08 1,70 4,62 4,62
metida: Ss
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.