', CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 2.096 DE 17 DE JANEIRO 2024
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição de perdas salariais no percentual de
4,62%, referente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2023 a dezembro de
2023, conforme tabela anexa, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei serão suportadas pelas dotações
específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Jacuí, 17 de janeiro de 2024.
Hefnane Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente d mara Municipal de Jacuí - PSDB
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí — UNIÃO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.096 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Preliminarmente, importa esclarecer que revisão geral anual não se confunde
com alteração ou majoração salarial, e que a revisão aqui tratada decorre de um único
fato econômico, ou seja: a perda do valor aquisitivo da moeda no período de um ano,
recomendando-se, por essa razão, a adoção de datas e índices iguais entre servidores
e agentes políticos.
A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal
aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de
perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, relativas ao período de um ano.
O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação,
aplicando-se indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do
mesmo poder, anualmente, na data base estabelecida em lei.
De acordo com o art. 37, X da Constituição Federal, tanto os servidores públicos
quanto os agentes políticos têm direito à revisão da respectiva remuneração ou
subsídio, uma vez ao ano.
Veja-se:
“Art37 (..)
X — A remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o 8 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados
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ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção
de índices.”
Nesse sentido, dependem de iniciativa privativa para legislar, tanto a fixação e
alteração dos valores da remuneração e dos subsídios, quanto a revisão geral prevista
no final do dispositivo.
Em atenção ao princípio da independência dos Poderes, bem como respeitando
a autonomia dos entes que compõem a Federação, bem como sua capacidade de auto-
organização, a Constituição estabeleceu competências distintas no tocante à
remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, cabendo à Câmara Municipal
a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais, consoante previsão contida no art. 29, V, da Magna Carta.
Desse modo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compete à Mesa
Diretora da Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei que objetive a promoção de
acréscimos na remuneração de seus servidores, conforme esclarece os arts. 35, inciso
V, alínea b e 35, inciso |, da Lei Orgânica Municipal cabendo, ademais, ao Chefe do
Executivo Municipal a iniciativa de lei que vise alteração remuneratória, em atenção ao
princípio da simetria.
Dito isto, nos termos do disposto no dispositivo constitucional em comento, a
iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder. Assim, a
revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio
dos vereadores, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo,
sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.
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