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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$ 262.113,85
(duzentos e sessenta e dois mil e cento e treze reais e oitenta e
cinco centavos) aos cofres do Município.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar
através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo
25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar à devolução de R$ 262.113,85 do
Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos
cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 17 de Janeiro de 2024.
Lopef de Siqueira A
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmár: Municipal de Jacuí - PSDB
o Antônio Soares
1º Secretário da Câthara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: Www.jacui.mg.leg.br;
Email: www.jacuimg.leg.br | camarajacui(D hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 17 DE JANEIRO
DE 2024
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais,
indica a fonte de recurso que ampara O repasse de R$ 262.113,85 (duzentos e sessenta e
dois mil e cento e treze reais e oitenta e cinco centavos), aos cofres do Município,
sendo:
- O valor de R$ 262.1 13,85 (duzentos e sessenta e dois mil e cento e treze reais e
oitenta e cinco centavos), referentes à devolução de recurso de repasse à Câmara
Municipal de Jacuí.
Câmara Municipal de Jacuí, 17 de janeiro de 2024.
Hernáne Lopegde Siqueira é
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIÃO
Célio Batista da Silva —
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
Rua Governador Valadares,40-Cent (o - 37965-000; Site: www jacui.mgjleg.br;
Email: www. jacui.mg.leg.br | camara acui(P hotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.
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