materia nº 1685/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
JACUÍ — “A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNP): 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais CEP: 37.965-000.
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
PROJETO DE LEI Nº 1.685 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial
e da outras providências
O Prefeito de Jacuí/MG faz saber, em cumprimento ao
disposto no Artigo 45, V — a Lei Orgânica Municipal de 17 de Março de 1990, que a
Câmara de Vereadores de Jacuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2014, no limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil
Reais), de acordo com a seguinte datação orçamentária:
020504 Departamento de Agricultura
20 Agricultura
602 Promoção da Produção Animal
2001 Homem do Campo
0.046 Subvenção ao Sindicato Rural de Jacuí
335043 Subvenções Sociais - valor de 8.000,00 ( oito mil reais)
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do
Crédito adicional será utilizada a Anulação parcial da seguinte dotação:
020804 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
1301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
0.043 Subvenção a Associação de Congadas de Jacuí
335043 Subvenções Sociais
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
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APROVADO por.Q
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Presidente