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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEINº 2.095 DE 16 DE
JANEIRO DE 2024
Altere-se o caput do Artigo Primeiro e seu paragrafo único do Projeto de Lei Nº
2.095 de 16 de Janeiro de 2024, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir de janeiro de 2024,
a recomposição de perdas salariais dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e agentes políticos, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois
centésimos) acumulado no período.
Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo se aplica sobre o
valor dos vencimentos dos servidores do quadro permanente, celetistas,
conselheiros do conselho tutelar, inativos, pensionistas, e Subsídios da Prefeita,
Vice-Prefeito, e secretários municipais, conforme disposto na legislação vigente.
Jacuí, 24 de janeiro de 2024.
PREFEITA
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - gabineteQjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos a esta Egrégia Câmara Municipal de Jacuí, a
Emenda Modificativa nº 01 ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2095, DE 16
DE JANEIRO DE 2024, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS”.
Tem o presente, a finalidade de encaminhar aos Nobres Edis, a
Emenda Modificaficativa nº 01 ao Projeto de Lei 2.095/2024 em virtude de um
equivoco na edição da norma, quando não foi incluído o reajuste aos Agentes
Políticos e Secretários do Poder Executivo, entendo que a iniciativa seria do
Poder Legislativo, quando na realidade a iniciativa da recomposição de perdas
salariais cabe ao representante de cada poder, ficando somente a fixação dos
subsídios dos agentes políticos de ambos os poderes de iniciativa privativa do
Poder Legislativo.
Jacuí, 24 de janeiro de 2024.
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