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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 2/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 2.093 DE 2024
O Vereador João Jorge Simão de Oliveira, com assento nesta Casa
Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Fica adicionado ao art. 1º do projeto de lei nº 2.093 de 2024,
referente à tabela “auxílio” as seguintes entidades:
a) Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Perobas. CNPJ:
20.924.684/0001-25. Valor: R$20.000,00
b) Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal. CNPJ:
04.652.363/0001-62. Valor: R$20.000,00
c) Associação Beneficente Welington Deud. CNJP: 20.946.745/0001-55.
Valor: R$20.000,00
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 02 de fevereiro de 2024.
liveira - União
a Jorge Simão de
Ver nicipal de Jacuí
negao TA
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a propositura da presente emenda aditiva tendo em vista que
as entidades supra encontram-se aptas a receber as transferências de
recursos na modalidade auxílio, por preencherem os requisitos legais
ensejadores do repasse.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 02 de fevereiro de 2024.
Joã:
Vereador
orge Simão de Oliveira - União
Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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