materia nº 1688/2014

MUNICIPIO DE JACUI:..
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Prec. Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37,965-000
Fone: (35) 3593-1340
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PROJETO DE LEI Nº 1.688/2014
Altera níveis saláriais
Do quadro permanente da Estrutura do
Município de Jacuí
A Câmara de Jacuí, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Ficam alterados os níveis salariais dos cargos de Agente
Epidemiológico.
Artigo 2º - A alteração dos cargos acima se deve a a exigência da Lei
12.994 de 17 de junho de 2014.
S Único — Os níveis de tabela para apuração dos valores do salário dos
cargos efetivos e perspectiva de variação salarial estão contidos nos anexos.
Artigo 3º - As despesas criadas pelo art. 1º desta Lei, por se tratar de
despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 16 e 17 e seus
paragráfos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que obriga a
compensação de recursos, desta feita não será necessário, tendo em vista
estarem os mesmo previstos e pactuados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a Agosto de 2014.
Município de Jacuí, 13 de outubro de 2014.
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MARA MUNICIPAL DE JACUÍ É
Projeto de Lei = LLBB ae BUQU/S y
APROVADO par. QB. votos a, O. E
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