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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 5/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 2.113 DE 2024
Nos moldes regimentais, o Relator da Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação, Vereador Lucas Venícius Nascimento de Sousa, apresenta a seguinte
emenda modificativa:
- Será adicionado o parágrafo segundo do projeto de lei 2.113 de 09 de fevereiro
de 2024, para assim constar:
Art. 1º - (...);
$1º-(.);
82º - O município, de acordo com o estabelecido parágrafo 2º, do artigo 1º, da
lei complementar estadual 171/2023, está apto a realização da transposição ou a
transferência, conforme relatório de levantamento de saldos financeiros e constantes
— documento final > emitido pela Secretaria do Estado de Saúde.
Lucas Venícius Nascimento de Sousa - PSDB
Relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda faz-se necessária para constar no texto legal a obediência ao
previsto na legislação estadual que fundamenta o objeto deste projeto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 16 de fevereiro de 2024.
e Lucas Venicius Nascimento Sousa — PSDB
Relator da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
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