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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 6/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 2.113 DE 2024
Nos moldes regimentais, o Relator da Comissão de Saúde e Educação, Vereador
Ednaldo de Jesus Gonçalves, apresenta a seguinte emenda modificativa:
- Será adicionado o parágrafo terceiro do projeto de lei 2.113 de 09 de fevereiro
de 2024, para assim constar:
Art. 1º-(..):
81% (6...)
82º -(.);
83º - A presente transposição ou a transferência será realizada nos moldes
previstos nos artigos 1º e 2º da lei complement: 1/2023.
dd
MM
dnaldo de Jesus Gonçalvez - PP
ator da Comissão de Educação í
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda faz-se necessária para constar no texto legal a obediência ao
previsto na legislação estadual que fundamenta o objeto deste projeto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG, 16 de fevereiro de 2024
dnaldo de Jesus Gonçalvez - P
elator da Comissão de Ed o e Saúde
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www jacui.mg.leg.br | juridico Qjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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