materia nº 1689/2014

Projeto de Lei nº 1689, de 20 de outubro de 2014.
Autoriza a majoração do limite de
abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do
Município de Jacuí exercício de
2014.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para a abertura de
credito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí,
aprovado através da Lei nº 1.598 de 13 de dezembro de 2013, com utilização dos
recursos de que trata o art. 43, 88 e incisos da Lei 4.320, de-17 de março de 1964.
Parágrafo Primeiro. Em consegiiência à autorização de que trata o caput deste
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de
2014, sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei nº 1.598 de 13 de dezembro de
2013, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 25% (vinte e cinco por
cento). |
Parágrafo segundo - Como Fonte de Recurso para a suplementação, deverá o
poder Executivo, utilizar-se dos recursos das dotações que constam do orçamento do
município, conforme relação em anexo a este projeto.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus
respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 20 de outubro de 2014.
sgEEttago CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui hotmail.com
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei 1.689 de 2014.
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos
adicionais suplementares ao orçamento do município de Jacuí
exercício de 2014.
O Povo do município de Jacuí estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica majorado em 5% (cinco por cento) o limite para a abertura de crédito
adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí, aprovado
através da Lei Nº 1.598 de 13 de dezembro de 2013, com utilização dos recursos de
que trata o art. 43, 88 e incisos da lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Paragrafo primeiro — Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo,
o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2014,
sobreposto ao absorvido pelo art. 4º da Lei Nº 1.598 de 13 de dezembro de 2013, fica
a partir da publicação desta Lei, majorado para 20% (vinte por cento).
Paragrafo segundo — Como fonte de recursos para a suplementação, deverá
necessariamente o poder Executivo, utilizar-se dos recursos de convênios não
firmados, cujas dotações constam do orçamento do município, excluindo-se quaisquer
outras dotações orçamentarias.
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos
valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 27 de outubro de 2014.
DB vo
JOÃO BATISTA NASSER
RELATOR
té Carlos pre So
Presidente