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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
; www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiQ hotmail.com
Ee <td (35) 3593-1980
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Requerimento nº 12/2024
Assunto: Solicita informação sobre a concretização dos efeitos do processo 1114737
do Tribunal de Contas de Minas-Gerais.
João Jorge Simão de Oliveira, vereador UNIÃO. vem muito respeitosamente
perante esta Casa Legislativa, nos moldes dos artigos 112, IV, 145, 147 81º, [le 156, XH
e XIII do Regimento Interno, solicitar e requerer:
- O processo nº 1114737, Consulta, que versou sobre o computo de tempo para
fins do reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre eles a
concessão de “anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-prêmio” e “demais
mecanismos equivalentes”, no período entre 28/5/2020 e 31/12/202, período esse sobre s
vigência da Lei Complementar n. 173/2020.
- Tendo em vista a publicação do parecer do referido processo em 16 de janeiro
de 2023. no sentido de que ultrapassada a data de 31/12/2021, 0 período compreendido
entre 28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do reconhecimento de todos
os direitos dos servidores públicos, dentre eles a concessão de “anuênios, triênios,
quinquênios”, “licenças-prêmio” e “demais mecanismos equivalentes”, REQUER-SE
PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, a efetividade desses
direitos fundamentais, ora garantidos.
- Assim, conto com a compreensão e aprovação do presente requerimento pelos
nobres pares, e após a expedição de ofício ao Poder Executivo, para a devida implantação
dos direitos mencionados, aos servidores públicos de Jacuí.
Jacuí/MG, 11 de março de 2024.
Atenciosamente,
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