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+ CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
E A MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA PARLAMENTAR
PPROJETO DE LEI Nº 2.118 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Esportiva Mato Dentro.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeita,
sanciono em seu nome a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Esportiva Mato
Dentro, associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter
social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 09 de setembro de 2005,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
07.603.003/0001-69, sediada no Centro Social do bairro rural do Mato-Dentro, localizado
no município da cidade de Jacuí/MG, CEP 37965-000.
Art. 2º À entidade de que trata esta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens
da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de
forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 02 de abril de 2024.
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ucas Venícius Nascimento de Sousa - PSDB
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | juridico Wjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição com vistas à declaração de utilidade pública, com base na
Lei Municipal nº 1.578/2013, que dispõe sobre a forma e estabelecimento de condições
para a concessão de declaração de utilidade pública e dá outras providências, da
Associação Esportiva Mato Dentro, diante da apresentação e comprovação de toda a
documentação e requisitos exigidos.
Referida associação, criada fundada no ano 2005, dedica-se a atividades de defesa
de direitos sociais ligadas a cultura e a arte.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para
a aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Jacuí, 02 de abril de 2024.
/) —
Lucas Venícius Nascimento de Sousa” PSDB
Vereador da Câmara Municipal de Jacuí
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www.jacui.meg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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