materia nº 1691/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JAcuÍ.
PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP:37.965-000.
Fone/FAX: (35) 3593-1720
Email - camarajacui(Dhotmail.com
Projeto de Lei 1691 de 20 de outubro de 2014.
Dispõe sobrea inclusão do
paragrafo único no artigo 11º
da Lei 1029/1990.
na: O povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se o “paragrafo único” ao Art. 11º da Lei 1029/1990, que terá a
seguinte redação:
“Parágrafo Único: as edificações com altura superiores à permitida no caput,
obedecerão as técnicas dos órgãos competentes, bem como serão regidas pelas Leis
Federais e Estaduais”.
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara dos vereadores 20 de outubro de 2014.
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