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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar
a devolução de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem competência para
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme
determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e O Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 4º Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta
corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de abril de 2024.
e Lopés de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
T
Célio Batista da Silva
mara Municipal de Jacuí
/ * Contador
CRCIMG — 116302/0
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 - Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www jacui.mg.leg.br | juridicoOjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº04 DE 29 DE ABRIL DE
2024
A câmara municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais,
indica a fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), aos cofres do Município, sendo:
- O saldo dos valores referentes à receita extraorçamentária,
consistentes, na presente data, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) resultado de
imposto de renda retido na fonte.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de abril de 2024.
ne Lopes de Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Célio Batista da SE
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Contador
CRC/MG —- 116302/0
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg. leg.br | (35) 3593-1980
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