CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sr. Hernane Lopes de Siqueira.
Requerimento nº 24;
Assunto: Esclarecimentos acerca do cumprimento da Lei nº 13.722, de 4
de outubro de 2018.
Defiro como se requer
Eu, Lucas Venícius Nascimento de Sousa, abaixo assinado,
brasileiro, Agente Político Municipal, residente e domiciliado neste
Município e Comarca de Jacuí, Estado de Minas Gerais,
Venho mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, REQUERER
o que segue:
Que sejam prestados esclarecimentos por parte da Prefeitura
Municipal de Jacuí/MG, em nome da Senhora Prefeita Maria Conceição
dos Reis Pereira, da Secretaria de Saúde, em nome da Senhora Flávia
Souza Proença, bem como, da Secretaria de Educação, em nome da
Senhora Ângela Aparecida Alvim Batista, acerca de informações sobre
o cumprimento da Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.
A referida lei, também conhecida como "Lei Lucas", determina a
obrigatoriedade de capacitação, em noções básicas de primeiros socorros
para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e
privado de educação básica e de recreação infantil.
Diante do exposto, solicito, por meio deste requerimento, as informações
listadas abaixo:
1. Que seja demonstrada a existência de um plano municipal de
capacitação em noções básicas de primeiros socorros conforme
preconizado pela Lei nº 13.722/2018 e o envio de cópia deste, como
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também, caso exista, de relatórios disponíveis sobre a eficácia dessas
capacitações. Conjuntamente, que sejam esclarecidos quais recursos
(financeiros, materiais e humanos) estão sendo destinados para a
implementação da Lei nº 13.722/2018.
2. A demonstração de quantas capacitações foram realizadas desde a
promulgação da lei supra, quais foram os métodos de avaliação e
monitoramento utilizados para garantir a eficácia das capacitações
realizadas, bem como, a porcentagem de professores e funcionários que
já receberam essa capacitação e a identificação dos responsáveis pela
execução destas (nomes e cargos).
3. A demonstração da existência, ou não, de parcerias com instituições
qualificadas para a realização das capacitações firmadas pela Secretaria
de Saúde.
Ressalta-se, ademais, que a importância do cumprimento desta lei visa
proporcionar maior segurança no ambiente escolar e, potencialmente, salvar
vidas em situações de emergência.
Atenciosamente,
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Jacuí/MG, 17 de junho de 2024.
Vereador
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