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MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro - Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 2.139 / 2024
Altera Lei Municipal nº
2.054/2024.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu
Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.054/2024, passa a ter a seguinte
redação:
pasmo Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até
a importância de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para melhoria dos atendimentos do Serviço de
Média a Alta Complexidade, nas seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.073 Manutenção Atividades de Média e Alta Complex — Rec. Vinc
44905200 Equipamento e Material Permanente iii R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais). — Fonte 27060009999
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jacuí — MG, 26 de agosto de 2024.
MUNICIPIO DE JACUÍ
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ/MF: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 - Centro — Jacuí - Minas Gerais - CEP:37.965-000
Fone: (35) 3593-1255 Fax (35) 3593-1250
Email - controladoriaQjacui.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que visa alterar a Lei
Municipal nº 2.054/2024, considerando que a mesma foi aprovada com o fim especifico de
suplementação de dotação orçamentária para aquisição de um aparelho de raio x, porem
conseguimos adquirir o equipamento pelo valor de R$ 228.000,00 (Duzentos e vinte e oito
mil reais) e aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais) para aquisição dos aparelhos
de ar condicionados que serão utilizado na sala do Raio-X, assim o recurso não foi
consumido totalmente para aquisição dos aparelhos. Hoje temos a necessidade de
melhorar nossa frota que faz o transporte de pacientes para tratamento médico, logo
pretendemos utilizar o saldo do recurso para aquisição de veiculo para melhoria da
qualidade da prestação do serviço.
Assim, sendo o presente Projeto de Lei de importante e relevante interesse publico,
solicito aos nobres edis atenção especial, na sua tramitação, analise e aprovação.
Atenciosamente,
Maria Conceição d
Prefeita
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