materia nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO 
CNPJ: 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 – Centro – Jacuí/MG – CEP: 37965-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar 
a devolução de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) aos cofres do 
Município. 
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para 
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme 
determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal – MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara 
promulga a seguinte resolução: 
 Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do Legislativo Municipal existente na conta 
corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos cofres do Município.
 Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 06 de novembro de 2024.
_____________________________________________
Hernane Lopes de Siqueira 
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí 
______________________________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí 
________________________________________________
Paulo Antônio Soares
1ª Secretário da Câmara Municipal de Jacuí 
_____________________________________________
Ricardo da Silva
Contador
CRC/MG – 116302/O
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 32 DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, 
indica a fonte de recurso que ampara o repasse de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais), aos cofres do Município, sendo:
 R$ 10.767,71 (dez mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e um 
centavos), saldo extra orçamentário de rendimento de aplicação 
financeira;
 R$ 3.722,33 (três mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e três
centavos) saldo extra orçamentário de Imposto de Renda, retido nos 
cofres desta casa legislativa;
 R$ 185.479,96 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e setenta e 
nove reais e noventa e seis centavos) de recurso da câmara Municipal 
de Jacuí, oriundos de repasses recebidos da Prefeitura Municipal de 
Jacuí.
 
Câmara Municipal de Jacuí, 06 de novembro de 2024.
___________________________
Hernane Lopes de Siqueira 
Presidente da Câmara 
Municipal de Jacuí
____________________________
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Jacuí
___________________________
Paulo Antônio Soares
1ª Secretário da Câmara 
Municipal de Jacuí
____________________________
Ricardo da Silva
Contador
CRC/MG – 116302/O